TJGO 12/06/2015 - Pág. 1132 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
ESSE DESCORTINO, DESTACO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO EST
ATUTO DO DESARMAMENTO, SO PODEM ANDAR ARMADOS, ALEM DOS AGENTES D
E SEGURANCA (ARTIGO 6 DA SUPRACITADA LEI), OS CIDADAOS QUE, NOS T
ERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, POSSUIREM REGISTRO E PORTE DE ARMA D
E FOGO, OU SEJA, QUE DETIVEREM AUTORIZACAO PARA TANTO, O QUE NAO
E O CASO EM COMENTO, HAJA VISTA QUE E DEFESO A QUALQUER PESSOA FA
ZER JUSTICA PELAS PROPRIAS MAOS. A LUZ DO EXPOSTO, TENHO QUE A PR
OVA JURISDICIONALIZADA AUTORIZA SEGURAMENTE A EDICAO DE UM DECRET
O CONDENATORIO EM DESFAVOR DO ACUSADO. COMPROVADAS A MATERIALIDAD
E E A AUTORIA DELITIVAS E ENQUADRANDO-SE A CONDUTA PRATICADA, QUA
L SEJA, POSSUIR ARMA DE FOGO, COM SINAL DE IDENTIFICACAO SUPRIMID
O, AO TIPO PENAL DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI
10.826/2003, A CONDENACAO E MEDIDA IMPERATIVA. DA ATENUANTE DA C
ONFISSAO ESPONTANEA. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A AUTOR
IA DELITIVA, E QUE ESTA SERVIU PARA EMBASAR A PRESENTE CONDENACAO
, DEVERA SER APLICADA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D"
DO CODIGO PENAL. PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCED
ENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FABIO
FERREIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO
UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATE
NTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PAS
SO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VI
SLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QU
E AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO P
ENAL. CONFORME A CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARI
O. DESSA FORMA, VEJO QUE NAO POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL. A CONDU
TA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, DE ACORDO COM A TESTEMUNHA INQUIRIDA
NESTA OPORTUNIDADE. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE F
ORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA PARA AG
RAVAR A REPRIMENDA. OS MOTIVO, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS
SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA.
EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO
E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA,
EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA, NAO O
BSTANTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PORQUANTO FIXADA NO
MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PEN
AL DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE O
UTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONS
IDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A
PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SA
LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL MANTENHO INALTERADA
EM DECORRENCIA DA ATENUANTE SUPRAMENCIONADA, PORQUE FIXADA NO MIN
IMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENT
O DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO R
EGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NO
S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E M
ULTA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO
EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VI
OLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44,
INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA
NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE
01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMA
NAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLI
NAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, S
ALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDO
ES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA
NA OBRIGACAO DE O ACUSADO DOAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/2 (M
EIO) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(A
O) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROV
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