Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006. Em atenção ao comando dos dispositivos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da Pena: JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIA LOPES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2021 ADV: ERITON CRISTIANO DE BRITO CORDEIRO (OAB 5189/AC) - Processo 0500012-48.2017.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário