Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME DO DELITO SAO NORMAIS AO TI PO PENAL EM COMENTO E, POR ESSA RAZAO, NAO PREJUDICARAO O REU. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS DE REC LUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA, NAO OBS

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 ADA NO ART. 33, 2, ALINEA "C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCE DE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI C

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 , DEPOIS ESTA, ISTO E, DE DETENCAO, DESDE QUE, EM VIRTUDE DO REGI ME PRISIONAL A SER ESTABELECIDO, A SOMATORIA DAS PENAS NAO RESULT E NENHUM PREJUIZO PARA O ACUSADO, DE FORMA QUE TOTALIZARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. QUANTO AO DELITO DE RECEPTACAO PRATICADO PELO ACUSADO JHONNY HENRIQUE SILVA SANTOS. CONSIDERO NORMAL A CUL PABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURAB

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO E, POR ESSA RAZAO, NAO PREJUDIC ARAO O REU. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA RE

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CIPRIANO MARCEL INO DA SILVA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. COM F UNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU A

Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 R O ILICITO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENA CAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. AS OU TRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, C ONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ALINEA "C", E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO, PA RA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUE R OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVAT

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 IDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLA DOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS , NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS Q UE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO PENAL, SENDO, PORTANTO, PRIMAR IO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. CONS IDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAI OR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PERPETRADA DO QU E JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONF ORME SE VE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 51/53), O ACUSADO E PRIMARIO, NAO REGISTRANDO ANTECEDENTES

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCU RSO DE CRIMES, DEVERA SER CUMPRIDA DISTINTA E INTEGRALMENTE (10+1 0= 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL). DO REGIME INICIAL E LOC AL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERM OS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRID A NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMEN