Seção II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 LA. QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSIFICADO (ART IGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO PENAL) CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PE LO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO A INEXISTENCIA DE INFORMACOES

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 VERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SE R CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. 3.1 DO REG IME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. 3.2 DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CON SIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, E 2 E 3, DO CODIGO

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 ITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, E A SITUACAO FINA NCEIRA DO SENTENCIADO (REPRESENTANTE COMERCIAL), CONDENO-O AO PAG AMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 CAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (U M) ANO DE DETENCAO. COMPENSO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITI VAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, A MINGUA DE OUTRAS CAU SAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MES MAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 O DE SERVICOS COMUNITARIOS, CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE A ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CO NDENACAO, DURANTE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA EM AUDIENCIA ADMONITORIA. A SEGUNDA PENA - PRESTACAO PE CUNIARIA, CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE A ACUSADO PAGAR A QUANTIA CO RRESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO MINIMO. A FOR

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PAULO H ENRIQUE DA CRUZ SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO IN CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/2003. COM FUNDAM ENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZ

Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFIS SAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A SANCAO PENAL, VEZ QUE JA S E ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESSA FORMA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO

Seção II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 AGRAVAR A PENA BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUE NCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. NAO HA NOS AUTOS N ADA QUE INDIQUE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA COLABOROU PARA A AC AO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUE NCIARA NA DOSAGEM DA PENA BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO D

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORA L CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURAB ILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA . QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDE NTES CRIMINAIS QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTE