Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITAT IVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO SENTENCIADO JHONANTAN CABRAL DA SILVA, CONSIDERANDO QU E A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL ICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 RNO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEG AL DE 1/30 (UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FA TO). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISA O ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA "C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABE

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 TRITIVAS DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE A SUBSTITUICAO NAO SE AFIG URA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE SUSP ENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO DENUNCIADO JONNHY HENRIQUE SI LVA SANTOS: CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA DA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O D

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 0 1 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANA IS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINA R PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SAL A 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARI

Seção II ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1635 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 184, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO PENAL ATENTA àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO à DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, NãO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA SUA CONDUTA DO QUE AQUELA Já PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRAçãO PENAL COM RELAçãO AOS ANTECEDENTES CRIM

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 OCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS REUNIDOS NESTES AUTOS EM CONSEQUENCIA, VERIFICANDO A EXISTENCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA D A AUTORIA DELITIVA, DESACOLHO O PLEITO ABSOLUTORIO FORMULADO PELA DEFESA, FULCRADO NA ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA A C ONDENACAO COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS E EN QUADRANDO-SE A CONDUTA AO TIPO PENAL DO ARTIGO

Seção II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : LUAN DE OLIVEIRA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO C ONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUAN DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGURA PORTAR) DA LEI 10.826/0 3. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIRETRIZES D

Seção II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 NR. PROTOCOLO : 50918-54.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 204 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALVORADA ENGENHARIA ACUSADO : CLEIDNILTON BASILIO DA SILVA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CLEIDINILTO N BASILIO DA SILVA COMO INCURSO NAS PEN

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 OR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMP O DO FATO, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV ERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO ESTA MPADA NO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 DE SUA CONDUTA, O QUE LHE é DESFAVORáVEL. POR OUTRO LADO, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS O BENEFICIAM, HAJA VISTA QUE NA CERTIDãO ACOSTADA AOS AUTOS àS FLS. 18/149 NãO CONSTA A EXISTêNCIA DE NENHUMA AçãO PENAL TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. NãO Há NOS AUTOS NENHUMA INFORMAçãO A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, DE MODO QUE ESSAS