Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, VERIFICAD A A REINCIDENCIA DO CONDENANDO E EM OBSERVANCIA A SUMULA 269 DO S TJ, TENHO QUE O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUS ADO DEVERA SER O SEMIABERTO. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABER TO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CO NSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 ADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVER A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADE QUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO)

Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 INERENTE AO TIPO PENAL E, POR ISSO, ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO LHE PREJUDICARá. AS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE O FATO DELITUOSO FOI PRATICADO NãO SãO DESFAVORáVEIS AO ACUSADO POR SEREM INERENTES AO TIPO PENAL. O DELITO NãO TROUXE CONSEQUêNCIAS GRAVES, O QUE LHE é FAVORáVEL. DA ANáLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VíTIMA EM NADA COLABOROU PARA A AçãO

Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PRINCIPIO CONSTIT UCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ART IGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO LANDERSON RODRIGUES SOUZA QUANTO A RECE PTACAO DO VEICULO VW/GOL CULPABILIDADE: CONSIDERO NORMAL, NAO VIS LUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQ UELA JA CONSIDERADA PELO

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 POCA DO FATO. 3.1 DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E REINCI DENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEV ERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIM E SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, A SER INDICA DO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE.

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 DE TRANSITO EM JULGADO. ASSIM, POR NAO SE MOSTRAR SOCIALMENTE REC OMENDAVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREI TOS EM RELACAO A SUA PESSOA. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE APLIC AR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODI GO PENAL. DE OUTRO GIRO, NOTO QUE A PENA PRIVA

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 ALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL) NA O IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL ( SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). ASSIM, TORNO A SANCA O CORPOREA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLU

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 L NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; D) OS MOTIVOS DO C RIME SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE; F) EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO; G) AS CONSE QUENCIAS, NORMAIS AO TIPO, PELO QUE DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENT E; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 NR. PROTOCOLO : 270617-76.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1138 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROGERIO INACIO DE MELO VITIMA : CASAS BAHIA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ROGERIO INACIO DE MELO COMO INCURSO NAS PENAS DO