Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 2029 onforme o artigo 395 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” O princípio da fragmentar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2834 2269 CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. “ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI” NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularida

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 3/ Página 608 Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8006089-31.2021.8.05.0072 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Cruz Das Almas Querelante: Fre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 2171 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão a parte autora sequer descreveu as ofensas na inicial. Ademais, pelo que pode extrair dos autos (não pela descrição da inicial que não houve), a vítima da

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1115 Compulsando os autos, verifico que a exordial acusatória padece de vício insanável, a ensejar sua rejeição. Com efeito, reza o art. 24, caput do CPP que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1117 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 138, 139, 140 E 288, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 141, II E III, TODOS DO CPB), POR TEREM ENCAMINHADO REPRESENTAÇÃO AO PARQUET ESTADUAL RELATANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO POR PREFEITO E MAGISTR

Caderno único ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais PAUTA DE RETIRADA DE PEÇAS - TURMA RECURSAL - PORT. 39/2009 016/2012 Ficam intimadas as partes abaixo para, querendo, retirarem as peças e documentos por elas apresentados na fase recursal, na forma disciplinada na Portaria Conjunta Nº 39/09, publicada no DJe de 03/07/2009. As peças e documentos poderão ser retirados na secretaria dos juizados especiais o

Caderno único ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de junho de 2016 da querelada o elemento subjetivo dos tipos penais dos artigos 139 e 140, do CP, qual seja, o dolo específico de difamar e injuriar o querelante. Isso porque, as supostas expressões teriam sido proferidas em diálogo remoto, onde as partes, em tese, tratavam de procedimentos relativos à filha em comum, pagamento de pensão e do relacionamento do querelante com terceira pessoa. Notoriamente tais diálog

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1994 630 corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes (HC 234.134/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012). Sem grifos no original. Na ação penal privada oferecida não há elementos que evidenciem a intenção de ofender o querelante. O grupo de WHATSAPP – CHAVAL INFORMAÇÕES 2020 se restringir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 425 2087 VALDIR RICARDO LIMA POMPÊO MARINHO Juiz de Direito - Advogados: MARCELO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - OAB/SP nº.:265690; Processo nº.: 223.01.2007.011032-8/000000-000 - Controle nº.: 1651/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO JESUS DE ALBUQUERQUE - Fls.: 136 a 136 - INTIMAR a Defesa de que, aos 19/06/08, foi j