Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 2425 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas entre integrantes do condomínio. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. “De minus non curat praetor”. No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1871 agressões. Lembro que lesão corporal é crime de ação penal pública. Por esse motivo, o Ministério Público requereu diligências. No entanto, tais diligências devem ser solicitadas no âmbito do TC (se o caso) e não dentro de uma ação penal privada. A presente queixa não comporta processamento e d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2220 1179 DESPACHO Nº 2206431-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jacareí - Impetrante: Fabiana Keli Albuquerque do Nascimento - Paciente: JHONATAS RICARDO DA CRUZ - Vistos. Fabiana Keli Albuquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2011 a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2043 1154 inc. XXXV, da CR/88), daí porque certo o interesse de agir. A legitimidade processual é inequívoca, porquanto mantida pertinência subjetiva das partes com o direito material debatido, podendo, ainda, o resultado da demanda repercutir sobre os respectivos patrimônios jurídico e econômico (art. 3º, seg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2600 CPP exige, para o exercício do direito de ação penal, que a denúncia ou queixa contenha “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2836 544 uma pessoa como animal ou fez qualquer referência com conotação racista. Afirma que o Réu sempre vem falando de algumas irregularidades que acontecem na gestão pública, fazendo manifestos referentes a situações políticas que ocorrem na cidade. Conhece a página cidadania um direito para todos, e o respo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 4214 na forma virtual, revogando-se, assim, a ordem para sua condução coercitiva. Consigno que a vítima deverá estar presente ao ato processual, independentemente de nova intimação, providenciando os equipamentos eletrônicos (computador ou celular) aptos à realização da audiência, consignando-se ainda que eventual a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 261 requerida Maria, na medida em que não houve individualização objetiva sobre os supostos fatos delituosos. Que em momento algum quis agredir a autora, mas sim apenas relatou a situação estabelecida na relação entre as partes, em virtude da compra e venda de produtos no exterior. Que não houve ato ilícito e que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 2027 qualificada(o)(s) nos autos, contra Dheury Nogueira de Amorim Harada, imputando-lhe a prática de injúria. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça, porquanto, a presente queixa não comporta processamento, diante de (a) de contradição i