Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. COMPLEXIDADE DA QUANTIA EXEQUENDA. NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR. 1. Não há se falar em preclusão acerca do erro de cálculo, pois o equívoco material é matéria de ordem pública, não se sujeitando a preclusão, sob pena de infringir o princípio do enriquecimento sem causa. 2. (.

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3557 Na eventualidade, requer a limitação da condenação ao período de comprovada prestação de serviços do autor junto ao recorrente. Recurso da parte Analiso. De início, verifico que o autor foi contratado pela 1ª Reclamada (EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS-EIRELI) em 104-2012 (fl. 63), sendo que prestou serviços nas dependências do RESPONSABILIDADE SUB

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I DECISAO 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 pública, revelando a atipicidade, razão para a absolvição. APELO PROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmar

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 431 provocado a expor sua irresignação sob pena de preclusão, na Contraminuta apresentada sob ID aef4d32. forma do atual art. 879, § 2º, da CLT. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a reclamada a a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). contestou e, após o deci

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 1082 Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de nº 16/2007, bem como a licitude da contratação por meio de admissibilidade. terceirização. Alega que o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização é do autor, que dele não se desincumbiu. O autor informou, na inicial, que foi admitido pela 1ª ré em 28/12/2013, para exercer a função de auxilia

Seção I ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção I 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 6 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 23935 serviços prestados pelo auxiliar do juízo, considerando a complexidade, extensão e custo que demandou o trabalho, o qual se tem como de boa qualidade. Não colhe. Observo que por razões óbvias não pode a recorrente querer tirar DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS proveito das disposições do Provimento GP-CR 01/2009 deste E. CONFEDERATIVAS TRT da

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 23942 objeto da perícia a reclamada. In casu, a reclamada prova alguma produziu a respeito dos depósitos exigíveis, limitando-se a atribuir ao reclamante, Em relação ao valor dos honorários residuais, R$3.000,00, p.305, equivocadamente, o correspondente ônus. foram estimados com razoabilidade e proporcionalidade, atento aos serviços prestados pelo auxiliar do juí

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 9476 considerando a complexidade, extensão e custo que demandou o DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE trabalho, o qual se tem como de boa qualidade. Questiona a base de cálculo do adicional de insalubridade, a Não é demais assinalar que inaplicável a Lei n. 4.950-A/1966 que reclamada. dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenh

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 5120 beneficiária dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, dispõe, textualmente: HONORÁRIOS PERICIAIS "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública Em relação ao valor dos honorários, foram estimados com para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e razoabilidade e proporcionalidade, atento ao