Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 22679 Com efeito, o laudo pericial revelou as condições insalubres do trabalho do reclamante, sendo, portanto, parte sucumbente no objeto da perícia a reclamada. RECURSO DA 3ª RECLAMADA - KLABIN S.A Em relação ao valor dos honorários periciais, R$2.000,00, foram MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 §8º DA CLT estimados com razoabilidade e proporcionalidade, atento aos

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 175 Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de Preparo inexigível porque se trata de recurso do reclamante e revista. considerando ainda o deferimento da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - aponta violação: inciso XXX do artigo 7º e inciso IV do artigo 3º da Constituição da República. CONC

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva mudança do teor contido no título executivo. 2. O princípio do não enriquecimento sem causa é matéria de ordem pública e pode ser conhecido pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita a matéria a preclusão e sem risco de violação do artigo 460 do Código de Processo Civil. Agravo de Instr

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 338 Importante observar que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador não representa óbice para a terceirização, ou sequer decorre da ilicitude desta, visando apenas evitar que esse recurso de administração empresarial venha a se tornar instrumento de fraude aos direitos dos trabalhadores. RECURSO

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 3435 no caso, a declaração da responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas devidas ao reclamante está de acordo com a diretriz Assevera que "diante da transitoriedade e especificidade dos consignada no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, adiante serviços contratados, não há como considerar que sequer tais transcrito em sua nova redação: atividades des

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 TST). fiscais. Em que pesem os argumentos expendidos em primeiro grau, é certo que a pretensão visa apenas a manutenção do valor percebido a pelo menos 10 anos, a título de gratificação de função, quando preenchidas as condições fixadas no verbete sumular, em observância ao direito adquirido pelos trabalhadores. Obviamente, as peculiaridades de cada substituí

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 22627 e, assim, por entender que referidas parcelas ostentam natureza de Observo que por razões óbvias não pode a recorrente querer tirar verbas rescisórias, condenou a ré a pagar ao obreiro as multas proveito das disposições do Provimento GP-CR 01/2009 deste E. celetistas em epígrafe. TRT da 15ª Região, para reduzir a amplitude da sua obrigação, via transve

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 16761 Em que pesem os argumentos expendidos em primeiro grau, é certo que a pretensão visa apenas a manutenção do valor percebido a pelo menos 10 anos, a título de gratificação de função, quando preenchidas as condições fixadas no verbete sumular, em observância ao direito adquirido pelos trabalhadores. Obviamente, as peculiaridades de cada substituído serão

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 “Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.” Assim, tenho que as evidências da probabilidade do direito do autor decorrem, especialmente, do contrato de cessão de crédito que contou com a participação de todos os envolvidos, da autorização de pagamento a terceiro e do pedido de habilitação de créditos fo

Publicações Judiciais ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

parte da execução. Assim é que a previsão do § 1º, art. 100, CF, mesmo após as redações apresentadas pelas Emendas nºs 30/2000 e 62/2009, quando refere sobre sentença transitada em julgado, não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada por meio de Embargos à Execução. E a possibilidade de expedição de precatório quanto à parcela incontroversa pode ser também observada na previsão do