Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 Repise-se que a sua interinidade não é mais exercida com o animus de titular, como outrora o era (antes e durante a irradiação dos efeitos do Decreto Judiciário n. 525/2008 e o PP 861). O ânimo, agora, é precário, como alinhavado, ou seja, por prazo certo, até o preenchimento da vaga através de concurso público ou a extinção da serventia ou a sua acumulação

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 414 testemunhas do Reclamante também deverão participar de forma telepresencial. Justifico que o procedimento de determinar a oitiva do Reclamante na sala passiva, visa apenas evitar que o seu tradutor possa sofrer INTIMAÇÃO alguma influência de terceiros durante a audiência. Fica V. Sa. intimada para que no prazo de 05(cinco) dias, que

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 42337 nocivos à sua saúde, provenientes do sol a que ficava exposto, durante sua jornada de trabalho, não há como negar seu direito ao adicional de insalubridade postulado. Quanto a quem cabe suportar referido ônus, nos termos do art. 790B da CLT, com redação dada pela Lei n. 10.537/2002, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumb

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Mantenho. 24924 de somar as 220 horas mensais. De tal feita, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas a serem apuradas em liquidação 5 - Honorários periciais de sentença, nos termos da cláusula 26 dos acordos coletivos acostados ao feito. A reclamada pretende a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais.

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 78 FATIMA PEREIRA NEUBHAHER (SP - 165266) ROSANGELA DE OLIVEIRA MURARO (SP - 182872) Recorrido(a)(s): DAVID WAGNER FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE (SP 364900) IDs. f96dd35, 22bf7d5, c41736b: deixo de conhecer os Recursos de Revista apresentados em razão da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Assinatura Tempestivo o recurso (deci

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 29300 interregno no qual não há se falar da percepção do adicional de o que, de resto, acabou confirmado no presente acórdão, sendo, a periculosidade, embora devido o de insalubridade, visto que o reclamada, portanto, a parte sucumbente no objeto da perícia. obreiro reconheceu, sem ressalva de qualquer espécie. que em 2013 e 2014 não exerceu atividade no sistem

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 82 A Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, tratou sobre o A determinação ao reclamante, constante do decisum, para que tema, nestes termos: apresente os comprovantes de pagamento dos uniformes adquiridos não decorre de atribuição a si de ônus da prova "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORME DE TRABALHO acerca da entrega do fardamento, que, conforme já explana

Judiciário ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1586/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 80 Advogado(a)(s): 1. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO "Quanto à responsabilidade subsidiária, basta que o tomador seja o Recorrido(a)(s): 1. H & F VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA destinatário final das tarefas laborais executadas no âmbito do contrato de prestação de serviços, hipótese em que assume o ônus 2. CLEUTON PEREIRA DA SILVA de responder pelas obrigações

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3111 que ele não participou da relação empregatícia. Recurso da parte Sem razão. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 15-7-2014 para exercer a função de RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E "Vigilante" e que as reclamadas celebraram entre si um contrato de 477 DA CLT prestação de serviços de vigil�

Publicações Judiciais ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assim é que a previsão do § 1º, art. 100, CF, mesmo após as redações apresentadas pelas Emendas nºs 30/2000 e 62/2009, quando refere sobre sentença transitada em julgado, não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada por meio de Embargos à Execução. E a possibilidade de expedição de precatório quanto à parcela incontroversa pode ser também observada na previsão do § 3º, do art. 739-A