Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Relatório 2336 Documento Não conheço dos documentos ID. a888ac8 por vislumbrar ofensa ao entendimento exposto na Súmula 8 do C. TST. O reclamante foi contratado pela reclamada em 1º/11/2014 para exercer a função de motorista em fazendas situadas no município de Batatais e Região e foi dispensado sem justo motivo em 15/5/2015, percebendo como última remuneração o

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2243/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Pois bem. 5937 julgo improcedente o pedido. É difícil harmonizar-se atualmente a liberdade de associação sindical imposta pela ordem constitucional vigente, com o Cesta básica enquadramento sindical oficial e o princípio de que a atividade preponderante do empregador é que qualifica seus empregados. A reclamante afirma que não recebeu cesta básica, em afronta à

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 15622 Há que se ressaltar que, embora o primeiro empregador fosse pessoa física, ele contratava empregados para se ativar na indústria da construção civil, disponibilizando trabalhadores para as reclamadas já mencionadas. Ademais, ainda que assim não fosse, foi reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas que também se ativam na atividade da construção

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 15637 física e não indústria, não sendo, entretanto, a justificativa plausível 30/4/2015 e R$ 1.509,18 de 1º/5/2015 a 31/3/2016), alterar o para recusar a aplicação das Convenções Coletivas referidas, uma referido valor com relação ao pagamento das verbas vez que, mesmo sendo pessoa física, o recorrido desenvolvia constantes da condenação, o valor de R$ 19

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 15626 Assim, tendo em vista que foi reconhecida a aplicabilidade da norma coletiva, deveria ter sido observado o valor do piso da categoria, de modo que devido o pagamento das diferenças salariais, além de ser o piso usado como referência para o cálculo das verbas a que foram condenadas as reclamadas. Devido também o pagamento do tíquete-refeição no valor de R$ 19,00

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 139 Diante do indeferimento dos pedidos da autora, não há que se falar em aplicação da multa prevista na cláusula trigésima terceira da Convenção Coletiva 2019/2020. Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios Da mesma forma, não havendo condenação do primeiro para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com o fito de sanar a reclamado, não há

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Votos Revisores 2329 JUIZ SENTENCIANTE: PAULO AUGUSTO FERREIRA gab04 Acórdão Processo Nº RO-0011287-62.2015.5.15.0075 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE VIACAO CANA VERDE LTDA - EPP ADVOGADO JOAO DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 74191/SP) RECORRIDO MARCO ANTONIO GONCALVES ADVOGADO RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA(OAB: 220698/SP) Relatório Intimado(s)/Citado(s): - VI

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 - DEUZA APARECIDA DE SOUZA 21059 ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N. 18, DE 21/09/1993. VIGENTE. PODER JUDICIÁRIO A declaração de inconstitucionalidade de um ato jurídico resulta em JUSTIÇA DO TRABALHO sua nulidade, não podendo este produzir resultados. Assim, a decisão que julgou inconstitucional a Lei Complementar n. 932/1995 tem por consequência lógica a aplicabilid

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 25640 o representa, por conta do seu enquadramento sindical. Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições Inteligência da Súmula nº 374, do C. TST. constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar Nesse caminho, conforme se observa do "Instrumento Particular de q

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 14566 Ementa Fundamentação Relatório VOTO Vistos. ADMISSIBILIDADE Da r. sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes, sendo: Nada obstante o erro material cometido pelas partes ao interporem O reclamante requer a modificação do decisum quanto às horas seus recursos ordinários nos autos do processo nº 0012287- extras, intervalo intrajorna