Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17442 OBRIGAÇÃO DE FAZER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Insurge-se o Município Reclamado contra a determinação constante Em virtude da liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, da R. Sentença para que proceda o enquadramento da Reclamante suspendendo os efeitos da ArgInconst julgada pelo C. TST, que no Nível IV, Faixa 2, da Tabela I, do Anexo II, da Lei

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 758 Nesta data, 18 de dezembro de 2022 , eu, CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO DESPACHO Vistos etc. Vistos etc. Assim sendo, NOTIFIQUE-SE o Reclamante para que, no

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 incidirão vantagens de qualquer natureza. 33851 excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas." Ora, como a reclamada, que é um órgão público, instituiu unilateralmente o Prêmio Incentivo como vantagem extra aos Assim sendo, provejo em parte o recurso para que seja seus obreiros para recompensar sua assiduidade, também excluída da base de c

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 25098 reclamante não fazia uso creme de proteção para a pele de forma caso de inadimplemento, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Tal habitual e não utilizava vestimenta impermeável, pois se expunha a determinação prescinde, inclusive, da existência de pedido grande quantidade de óleos e graxa diariamente. expresso. Diga-se, por oportuno, que o objetivo primord

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 19363 pronunciaram nessa assembleia, inclusive de outras fábricas, e Impossível também extrair da gravação de vídeo apresentada pela abordaram a advertência aplicada ao reclamante como sendo empresa qualquer participação do autor na agressão sofrida pelo perseguição da empresa; a assembleia durou cerca de 20 minutos, líder Odair, ainda que no plano do seu plan

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. ID nº 5283303: solicita o impetrante esclarecimento acerca de eventuais custas complementares, uma vez que inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 56.220,00, tendo recolhido 0,5% (meio por cento) sobre tal quantia. Todavia, ao ser determinada a juntada de planilha descritiva dos créditos que pretendia restituir, o valor da causa acabou sendo fixado em R$ 36.732,32. 2. Pois bem. 3. As custas, no presente caso, devem ser recolhidas no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 líquido da condenação no prazo de 48 horas, sob a cominação de 272 BELEM, 20 de Setembro de 2017 multa de 10% no caso de descumprimento da obrigação, com fundamento no art. 832, § 1º, da CLT. O art. 880 da CLT determina o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA sob pena de penhora. Nesse ver, o art. 832, §

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 25087 ou 32 (mineral), óleo lubrificante 68 (mineral), óleo solúvel (mineral), insalubridade reconhecido, no prazo de 5 dias após o trânsito em graxa para lubrificação, trava rosca, spray ativador e Tirreno Tirroil julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. para a limpeza de peças. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, O reclama

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1525 04.08.2010) A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. do art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Tudo na forma da Súmula 368 do C. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos TST. servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Mantido. Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 253 A agravante se insurge a respeito dos cálculos elaborados pela EMENTA secretaria da vara, alegando que há saldo remanescente a ser executado. Eis seus argumentos, ipsis litteris: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE "Excelência, a Agravada foi condenada a pagar à Agravante a EQUÍVOCOS NAS CONTAS QUE LIQUIDAM A DECISÃO quantia de R$ 36.578,57 (trinta e