Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 4765 3.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Preconiza o caput do art. 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela lei acima citada: Por medida de celeridade processual e tendo em vista a identidade das matérias, a questão foi apreciada em conjunto com o apelo da Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão 2ª reclamada. devidos honorários de sucu

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 amostragem". RECURSO DA RECLAMANTE Desse modo, competia à reclamada a comprovação da regularidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 8151 dos depósitos do FGTS, ônus do qual não se desvencilhou. De igual modo, os documentos às fls. 25 e 26 comprovam a irregularidade Por medida de celeridade processual e tendo em vista a identidade no recolhimento. das mat�

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1557 inciso III da Súmula 85 do TST, para deferir os reflexos das horas extras nos DSR's. e para majorar o percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação e, RECURSO DA RECLAMADA negar provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação. HORAS EXTRAS - PONTES DE FERIADOS E RECESSO DO Para os efeitos da IN 03/93,

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13378 PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Verifico que na inicial o autor formulou pedido da aplicação da penalidade do artigo 477 da CLT porque "não percebeu seus direitos em totalidade, como o atraso na entrega das guias do Seguro-Desemprego e as guias para retirada do FGTS" (fl. 27). Ocorre que o atraso na entrega das referidas guias - causa de pedir - não

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13403 prevalecem os horários lançados nos controles de frequência apresentados com a defesa. Ressalto, ainda, que os recibos de pagamento (fls. 176 e seguintes) apontam a quitação de horas extras, não logrando êxito o autor em apontar eventuais diferenças devidas em seu favor, ainda que por amostragem. Desse modo, nego provimento ao apelo. PENALIDADES DOS ARTIGOS 467

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum i

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 5602 Extrai-se do conjunto probatório que a testemunha do autor, embora Impossibilidade de acumulação dos adicionais declare o suposto acúmulo de função, não traz argumentos Matéria apreciada em conjunto com o recurso da 2ª reclamada. subsistentes para demonstrar que as funções efetivamente Acórdão desempenhadas fossem de cargos específicos e estanques,

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 1844 Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. conhecido e provido. (RR-237-80.2010.5.04.0023, Relator Ministro: EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. OFENSA AO ART. 8.º, V, DA Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 3/4/2013, 3.ª CF/88. PROVIMENTO. A contribuição assistencial patronal inserida Turm

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 6405 DÉBORA GOES DONATO; GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO 3.7. Inaplicabilidade do artigo 384 da CLT LTDA. E USINA GUARIROBA LTDA., e dar-lhes provimento para O argumento das rés para o indeferimento das horas extras do art. afastar a condenação das partes aos honorários sucumbenciais, 384 da CLT, é o de que não teria sido recepcionado pela assim como para reformar

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1978 Por medida de celeridade processual e tendo em vista a identidade exigência da empresa quanto à aquisição de dados e uso do das matérias, a questão foi apreciada em conjunto com o apelo da aplicativo para fins corporativos e tampouco a necessidade de reclamante. utilização da ferramenta como único meio para a realização do serviço. DANOS MORAIS Ao contr�