Publicações Judiciais I ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP165367 LEONARDO BRIGANTI SP257345 DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00200070720124036100 4 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração a fls. 274/276, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos concl

Publicações Judiciais I ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sua apelação (Id. Id. 4947802 – páginas 117/120), sustenta a fazenda resumidamente que o procurador então atuante no feito concordou com a anulação do débito, objeto da execução fiscal n. 00446012820154036182 e, portanto, não caberia a condenação da União ao pagamento da verba honorária (artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02). Sem contrarrazões apresentadas pelo contribuinte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002183-50.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11

Publicações Judiciais I ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN). Consoante decidido pela Primeira Seção neste recurso repetitivo, o Código de Processo Civil, no

Publicações Judiciais I ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O STJ possui entendimento firme no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008, DJ 28/10/2008), ou seja, a constituição do crédito tributário mediante a e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005521-67.2015.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 - ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR) X ROTA SEGURA TRANSPORTES LTDA - EPP X JOANA MARIA DA SILVA MANHAES X WILTON DA SILVA MANHAES VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifeste-se a CEF. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0007235-62.2015.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA APARECIDA HEITOR VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro a penhora o

Publicações Judiciais I ● 28/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

f. qualquer exclusão de base de cálculo de tributo, gênero ao qual, por óbvio, pertencem o PIS e a COFINS, pressupõe necessariamente a existência de lei específica que expressamente a preveja, em respeito à regra contida no §6º do artigo 150 da CF/88 e no artigo 97, inciso VI, do CTN; g. entendimento contrário viola o princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes, consagrado no artigo 2º e no §4º, inciso III, do artigo 60 da CF/88; favores fiscais devem ser in

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segurança, em especial para o fim de que seja declarada a ilegalidade dos atos de inscrição em dívida ativa e do ajuizamento de débitos sobre os quais ainda pende julgamento de pedido de revisão, com a conseqüente extinção da execução fiscal no. . 0002602-40.2012.403.6105, em trâmite perante a 5ª. Vara da Justiça Federal de Campinas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 16/65.Inconformado com a decisão que reservou a apreciação do pedido de liminar a vinda de infor

Publicações Judiciais I ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : AVM AUTO EQUIPAMENTOS LTDA : SP129811A GILSON JOSE RASADOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 98.00.00233-4 A Vr COTIA/SP DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, de fls. 214, manifeste-se a apelante, no prazo de 5 (cinco) dia

Seção I ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 Afirma que a autoridade coatora, tendo em vista o equívoco das informações, deve ser compelida a admitir e analisar as provas apresentadas pelo contribuinte no procedimento administrativo tributário, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Alega que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, quais sejam, a relevânci

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 1002 consta relatório de conta corrente, atualizado em 30.12.2015, no valor de R$ 480.213,52 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). Às fls. 57/75, constam cópia integral do processo administrativo tributário. Às fls. 58/59, consta o AINF nº 012011510000236-3, autuado em 20.04.2011, com débito no valor de R$ 294.453,73 (duzentos e noventa e quaro mil, quat