Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 6699 Nego seguimento ao tópico "DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o PRESCRIÇÃO TOTAL". prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, Prescrição transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Alegação(ões): "A presente ação foi movida contra a Banco do Brasil S/A, tendo - contrariedade à(s) Súmula

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 478 36.2013.5.03.0023, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos montante inferior ao efetivamente devido, conforme, inclusive, Scheuermann, DEJT 13/04/2018, de forma a tornar superados os apontou o laudo pericial (ID. 757f23b). Configurados o ato ilícito, o arestos válidos que adotam teses diversas e afastar as dano e o nexo de causalidade (art. 373 do CPC), presentes se o

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Advogado(a)(s): LEANDRO KONRAD KONFLANZ (RS - 57685) 10646 equivocou-se, ao acolher, com base na Súmula 294 do TST, a prescrição suscitada pela reclamada, sob o argumento de que as diferenças salariais têm como fundamento fático a mudança de PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS parâmetros na remuneração da demandante, ocorrida no ano de Superada a apreciação dos pressupo

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3766 da Associação dos Juízes para a Democracia (junho de 2018), sobre diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional por aprovou a Ementa 7, que chancela a conclusão antes exposta: tempo de serviço. "As alterações promovidas pela Lei 13.467/17, se mantidas, são A parte autora, em manifestação sobre a defesa, fl. 2251, aduziu aplicáveis apenas aos novo

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 5064 diante o entendimento consolidado pelo C. TST, através da contratual teria ocorrido há mais de cinco anos da data do Instrução Normativa 41/2018, que esclareceu em seu art. 12, § 2º, ajuizamento da ação, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, que o valor da causa será apenas estimado. da Constituição Federal e da Súmula 294 do C.TST. A reclamad

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4156 REPERCUSSÕES O exame da petição inicial revela que o obreiro postula o Renova a reclamada a tese de que a demanda tem por fundamento pagamento de verba criada por norma interna da reclamada que a alteração do contrato de trabalho implementada pela entende lhe ser devida, mas que alega jamais lhe ter sido paga, de empregadora com a edição do PCC/98 e da norma

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

testilha.IIIDiante de todo o exposto:a) intime-se a ré Ltec para informar em que bloco, sala ou apartamento do condomínio situado na Rua Limeira, 806, Limeira-SP, fica sua sede, no prazo dois dias. Caso seja ratificado pela requerida o endereço indicado, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça descrever o interior da sala/apartamento da sede, identificar os funcionários da empresa presentes e o funcionário do condomínio que o receber na portaria; eb) defiro a ant

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do processo, mormente quando os crimes atribuídos ao paciente (redução a condição análoga à de escravo - art. 149 do Código Penal - e frustração de direitos assegurados em lei trabalhista - art. 203 do Código Penal), são desdobramentos de um mesmo fato e constatado em razão de uma mesma fiscalização realizada na Fazenda Mundo Verde. 2. Não demonstração pela defesa do paciente de qualquer peculiaridade a ensejar a obrigatoriedade da oitiva de 14 (quatorze) testemunhas além do n

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 205 recurso. dos reflexos da parcela, fluindo a partir de cada uma o prazo No presente caso, verifica-se que a decisão final prolata nos autos prescricional.Os direitos postulados nestes autos sujeitam-se do processo nº 0022000-51.5.19.2008.0004, da lavra do TST, portanto apenas à prescrição quinquenal parcial (art. 7º, XXIX, da transitou em julgado, deferindo os ple