Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5241827.78.2016.8.09.0051 “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 1385 CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final t�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1949 prazo do item 6, com ou sem manifestação da parte autora, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO.8.Cumprido o item7, REMETAM-SE os autos a conclusão para decisão.Int.Paraguacu Paulista, 07 de junho de 2016.Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael - Juiz(a) de Direito - ADV: MARIA ROSANGELA DE CAMPOS (OAB 28

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1682 816 tal veículo como bem de produção e não de consumo, porque dele se vale para exercer sua atividade econômica, transporte de cargas, e auferir lucros. Nesse sentido, o STJ firmou o recente entendimento de que somente pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, e

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 869 RECORRIDO(S): REGINA CELI BARROS SILVA - CPF: 162.927.744-49 Contudo em 1998 a Caixa alterou a denominação de "função de confiança" para "cargo comissionado". A partir de então passou a ADVOGADO(A)(S): JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE remunerar o exercício de "cargo comissionado" (antiga "função de PEREIRA - OAB: PE0000520-A confiança") mediante o pagamento de gr

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 A ilustrar, destacam-se os seguintes precedentes do STJ: NR.PROCESSO: 0356444.10.2014.8.09.0051 parece-me crescer uma tendência nova entre a jurisprudência, concentrada na noção de consumidor final imediato (Endverbraucher) e de vulnerabilidade (art. 4º, I), que poderíamos denominar de finalismo aprofundado. (…). Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1267 indicação de bens passíveis de penhora. No silêncio, intime-se para fim de extinção (art. 267, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DIMAS MÉDICIS SALEM DAL FABRO (OAB 317507/BA), ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP) Processo 1011765-64.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 490 advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/5000

Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 31 Dessa forma, manteve o decisum a aplicação da prescrição Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/06/2015 - id. quinquenal parcial pronunciada pelo Juízo sentenciante em relação 8133d26; recurso apresentado em 11/06/2015 - id. 86fcf27). aos créditos trabalhistas exigíveis por via acionária anteriores a 08.08.2009. Regular a representação processual (

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 2452 autor que se encontra depositada em Secretaria, sob pena de multa DAVITER LUIZ MELLO PINHO ajuíza reclamação trabalhista em diária de R$200,00, limitada em R$1.000,00, nos termos da face de COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E sentença, no prazo de 05 dias. TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, PORTO ALEGRE, 24 de Outubro de 2017. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIB