Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 5061 Identificação Relatório 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT Nº 0012266-20-2013-5-0099 Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados, inconformados com a r. decisão, que rejeitou seus embargos à AGRAVO DE PETIÇÃO execução (fls. 404 e segts), assim como aplicou pena por embargos declaratórios protelatórios. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 861 AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. De acordo com o art. 413 do CC, pode o magistrado reduzir a multa pactuada pelas partes em caso de descumprimento de acordo firmado judicialmente, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO Presentes os pressupostos processuais de admissi

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 849 O réu e os sócios executados se insurgem contra a decisão da lavra da Juíza Lucyane Munoz Rocha, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios, com a EMENTA respectiva inclusão na polaridade passiva, assim como aplicou multa convencional pelo descumprimento do acordo firmado entre as p

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 855 multa convencional pelo descumprimento do acordo firmado entre as partes. O exequente apresentou contraminuta. Em síntese, é o relatório. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. De acordo com o art. 413 do CC, pode o magistrado reduzir a multa pactuada pelas partes em caso de descumprimento de acordo firmado judicialmente, a

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 867 art. 413 do CC, pode o magistrado reduzir a multa pactuada pelas partes em caso de descumprimento de acordo firmado judicialmente, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes a

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15806 FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Argui a reclamada que mesmo embargando a sentença por conter omissão relativamente à aplicação da cláusula 52 da norma coletiva da categoria, bem como sobre o procedimento preparatório de inquérito

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO 5054 ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI(OAB: 120477/SP) LIGIA TEIXEIRA DOS SANTOS SIDNEI EVANGELISTA TOLEDO(OAB: 147484-D/SP) ALBERTO CARLOS SOARES DE ARAUJO GEORGE SCANDIAN DE ARANTES JUNIOR REDE TV + ABC LTDA ROBERSON SATHLER VIDAL(OAB: 190536/SP) FERNANDA IRIS KUHL(OAB: 312839/SP) Intimado(s)/Citado(s): Eme

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 5051 Pretende reforma para que seja afastada a sucessão reconhecida, AGRAVANTES: REDE TV MAX DE TELEVISÃO EIRELI -ME / PH assim como as penas por embargos protelatórios. & JÁ COMUNICAÇÕES E EDITORA EIRELI - ME Contraminuta oferecida. AGRAVADOS: LIGIA TEIXEIRA DOS SANTOS E REDE TV + ABC LTDA É o relatório. JUÍZ SENTENCIANTE: VILSON ANTONIO PREVIDE Fundamentação

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 18256 eximir-se do pagamento da multa atribuída à primeira reclamada, ex -empregadora do autor, ao argumento de que de caráter personalíssimo. Verbas rescisórias É cediço que, todo aquele que for condenado como devedor subsidiário, responde pela integralidade do débito do responsável principal, em caso de inadimplemento por parte deste, nos estritos limites da sua

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2665 Examino. Preliminar de admissibilidade No caso, o acórdão (ID nº f90fde3) fez claros os motivos pelos quais reconheceu a responsabilidade subsidiária da União pela quitação do crédito trabalhista. Restou expressamente consignado inexistirem nos autos elementos suficientes à comprovação de que a fiscalização das atividades da prestadora de serviços tenha sido