Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 ER CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. 2.1.3.3. DA CULPABILIDADE AO TE MPO DOS FATOS, O REU ERA IMPUTAVEL, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA D A ILICITUDE E LHES ERAM EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS Q UAIS RESTA CLARA A SUA CULPABILIDADE. 3. DO DISPOSITIVO ANTE O EX POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENA R O ACUSADO EIDEU DE SOUZA FREIRE, BRASILE

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 MPO DOS FATOS, O REU ERA IMPUTAVEL, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA D A ILICITUDE E LHES ERAM EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS Q UAIS RESTA CLARA A SUA CULPABILIDADE. 3. DO DISPOSITIVO ANTE O EX POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENA R O ACUSADO EIDEU DE SOUZA FREIRE, BRASILEIRO, CONVIVENTE, PEDREI RO, NASCIDO EM 21/07/1986, NATURAL DE SANT

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DE DROGA APREENDIDA, DIMINUO A PENA EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIV A EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES. OBSERVADA A PROPORCIONAL IDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTO S) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO NDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO A DECLARA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de exasperação entre as penas:P. B. L. Aplicada - P. Min. em abstrato = X - 10P. Max. em abstrato - P. Min. em abstrato 360 - 10(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória. 3ª Ed., Salvador: JusPodivm, 2008, pp. 191-2)Aplicando-se esse raciocínio ao caso dos autos, desprezando-se a fração, tem-se o resultado de 97 diasmulta, como pena final de multa, proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. O valor do dia-multa, por sua vez, deve ser fixado em 1/30 do maior salár

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 2583 desejo de obtenção de ganho sem esforço laborativo. Circunstâncias do crime não são relevantes. Consequências do crime normais à espécie. Comportamento da vítima, quesito que resta prejudicado, ao passo que a vítima é a saúde pública. A natureza e a quantidade da substância apreendida é normal à espécie. Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de exasperação entre as penas:P. B. L. Aplicada - P. Min. em abstrato = X - 10P. Max. em abstrato - P. Min. em abstrato 360 - 10(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória. 3ª Ed., Salvador: JusPodivm, 2008, pp. 191-2)Aplicando-se esse raciocínio ao caso dos autos, desprezando-se a fração, tem-se o resultado de 97 diasmulta, como pena final de multa, proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. O valor do dia-multa, por sua vez, deve ser fixado em 1/30 do maior salár

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3462 COMARCA DE PRIMAVERA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA PROCESSO Nº 0000741-43.2020.8.14.0044-Advogado: Dr. GEOVANO HONÓRIO SILVA DA SILVAOAB/PA-15.927. PROCESSO Nº 0000741-43.2020.8.14.0044 ¿ AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: Leonardo Soares de Sousa Tipo Penal: Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1706 Causas de Aumento. Deixo de aplicar a causa de Diminuição de que trata o Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, posto que o Denunciado apresenta vasto antecedentes criminais (fl. 126), inclusive com condenação penal, o que demonstra que se dedica às atividades criminosas, restando a pena-base em 05 (cinco) anos de Reclusão e mais 400 (quatrocentos) dias-multa, calculados no valor unitário de

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2460 331 judiciais do art. 42, da Lei de Drogas, verifico que a natureza da droga é prejudicial pois a maconha é conhecida como droga de entrada, de início, sendo o seu tráfico extremamente pernicioso ante a suposta inofensividade e o uso recreativo que, quase sempre, importa no vício e na dependência. A quantidade entendo como neutra pois embora razoável, não transparece algo

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1710 confirmaram suas declarações perante a Autoridade Judiciária, depoimentos estes que, corroborados com o Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 32 e Laudos de Exame em Substância de fls. 142/145, serviram de base para a sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau. III- Alteração do regime de cumprimento da pena, de integralmente fechado, para inicialmente fechado face à modifica�