Publicações Judiciais I ● 27/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Na análise inicial permitida nesta fase de cognição sumária, vislumbro os pressupostos autorizadores à concessão da tutela pleiteada. De acordo com o inciso I do artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais (n. 6.830/80), o executado pode requerer a substituição da penhora anteriormente efetuada somente por depósito em dinheiro ou fiança bancária, verbis: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito e

Publicações Judiciais ● 31/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2060 2454 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : R.B.G.V.C. ADVOGADO : 332102/SP - Ana Lúcia Pereira VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0000139-22.2016.8.26.0444 CLASSE :DESPEJO REQTE : Elza Maria Bento REQDA : Jessiele Antunes VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1000244-79.2016.8.26.0444 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO R

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2448ª · São Paulo, terça-feira, 22 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ ACUSADA (ORA AUTORA) NÃO CUMPRA A REPRIMENDA DISCIPLINAR A ELA DECRETADA. XVI. Dessa forma, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA

Caderno único ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2178ª · São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ alocada no ID 55171, bem como do Memorando nº 11BPMI-065/10/17, fincado no ID 55184, determino, com base no poder geral de cautela, que o ora paciente ROBSON APARECIDO MALTA, PM RE 970956-8, não cumpra o correti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 973 RCI BRASIL contra a r. decisão de fls. 55, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, Dr. Cândido Alexandre Munhóz Pérez, que determinou ao banco agravante a comprovação da constituição em mora de ADILSON DA SILVA FELIPPE JÚNIOR.Sustenta o banco agravante que a simples inadimplência da agravada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3717 159 Agravo de Instrumento nº 1411620-58.2016.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Agravante : Laticínios Aparecida Ltda. Advogado : Matheus Alves Ribeiro (OAB: 208429/SP) Advogado : Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB: 238335/SP) Advogado : Manoel Francisco da Silveira (OAB: 255197/SP) Adv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3938 257 Apelação nº 0845373-52.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante : Lauanda Machado Mendonça Advogado : Willian Tapia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3805 252 Agravo de Instrumento nº 1405344-74.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante : Eduardo Jesus de Souza Advogado : Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravado : Miguel Fernandes (Espólio) Advogado : Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Advogado : Robso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1362 1251 justiça de fls. 72. - ADV CLEONICE PIMENTEL OAB/SP 86574 - ADV MARIA RAQUEL CORDEIRO CONSOLIN OAB/SP 163385 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436 - ADV MAURICIO ARRABAL OAB/SP 309686 0002245-27.2013.8.26.0099 Nº Ordem: 000221/2013 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - MARCELO