Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1347 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica??o: DJe 24/05/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. INADIMPL?NCIA. RESCIS?O CONTRATUAL. DEVOLU??O DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETEN??O DE AT? 25% EM BENEF?CIO DO VENDEDOR. 1. A rescis?o de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no ?mbito dos contratos de promessa de compra e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1092 2027 JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA OAB/SP 293832 196.01.2011.033479-8/000000-000 - nº ordem 1694/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - ACEF S/A X SARA SUSETE GUIMARÃES DE ALCANTARA - OBS - Manifeste-se a autora a respeito da devolução da carta de citação (DESCONHECIDO) ADV VERONICA MARQUES COLMANETTI REZENDE O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 572 2517 de Processo Civil e julgo extinto o presente feito nos termos do inciso I, artigo 267 do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da Lei 1.060/50 ao autor, eis que trata-se de auxiliar de transporte e tem capacidade econômica suficiente para comprar um carro e contratar advogado particular. Custas in

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2446 firmado na sistem?tica dos recursos repetitivos, ? no sentido de que "a cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula??o com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salom?o, Segunda Se??o, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, ? necess?rio

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5753 forma da Lei 9.099/95. ????????Decido. ????????Trata-se, em s?ntese, de A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C REPETI??O DE IND?BITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ????????No m?rito, aplica-se ao caso presente o C?digo de Defesa do Consumidor. Logo, a apura??o da responsabilidade civil da requerida ? analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ?nus da prova em favor do requerente, porquanto consum

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 922 liminar na a??o de busca e apreens?o, pagar a integralidade da d?vida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida??o da propriedade do bem m?vel objeto de aliena??o fiduci?ria" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, SEGUNDA SE??O, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controv?rsia (art

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3459 totalizar? como devido o valor em dobro descontado no montante de R$ 9.446,40 (nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sendo compensado o valor de R$ 1.276,53 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e tr?s centavos), que fora depositado na conta da requerente, restando o montante de R$ 8.169,87 (oito mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos)

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 502 oportunidade em que os autores ratificaram os pedidos constantes da inicial. ????N?o houve produ??o de prova em audi?ncia, fl. 228. ????? o relat?rio. Fundamento e decido. ????De in?cio, vale dizer que a causa est? madura para julgamento, uma vez que embora a quest?o seja de direito e de fato a sua solu??o dispensa a produ??o de outras provas al?m daquelas j? produzidas ao longo do processo, nos term

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 638 1891 224.01.2001.029559-4/000000-000 - nº ordem 2421/2001 - Outros Feitos Não Especificados - DECLARATORIA INEXIST. DEBITO C/C INDENIZA - INDUSTRIA AGRO-QUIMICA BRAIDO LTDA - ( VEIO DA 17A.VARA CIVEL CAPITAL) X SAO LUCIO COMERCIAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA E OUTROS - Certidão negativa do Sr. Oficial de Just