Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 191 Ressalte-se que o autor pleiteia o deferimento da justiça gratuita, pro rata, devidos desde o ajuizamento da demanda nos termos do cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é a percepção art. 883 da CLT. de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de As contribuições previdenciárias, incidentes na forma prevista no pobreza. Não se

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 ADVOGADO demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. 33 EDSON PEDROSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE PESSOA(OAB: 7213A/AL) A assistência judiciária é gênero e a justiça gratuita a espécie. Esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, conforme lição de Valentim Carrion, em nota ao art. 790-B, da CLT. Assim, tendo a parte autora requerido o

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 255 garantir estabilidade ao direito e assegurar certeza jurídica às MUNICIPIO DE CANAPI, suscitara incompetência em razão da decisões judiciais. Por essa razão, os precedentes devem ser matéria para extinguir o processo sem exame de mérito, com observados pelo magistrado de modo a garantir segurança jurídica fundamento no artigo 485, IV, do CPC. aos jurisdic

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 269 benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em contidos na inicial. que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo A reclamada apresentou defesa com documentos. sindicato. De qualquer forma, o art. 790, §3º da CLT não limita, Rejeitadas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. tampouco impede a contra

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 272 A utilização dos precedentes do STF vem sendo prestigiada pelas A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a reformas legislativas processuais e decorre da necessidade de se presunção estatuída na forma acima, por isso DEFIRO O agilizar o julgamento das demandas. A repercussão geral, BENEFÍCIO. implementada pela EC 45, e as determinações do art.

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 304 A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a autorizando-se o abatimento da cota do autor sobre seus créditos. presunção estatuída na forma acima, por isso DEFIRO O Custas, pela reclamada, de R$ 200,00, arbitradas sobre o valor da BENEFÍCIO. condenação de R$ 10.000,00, arbitrado provisoriamente. Defiro o pedido das partes para que as publicações s

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 83 Ressalte-se que a autora pleiteia o deferimento da justiça gratuita, TST. Sobre a importância corrigida incidirá juros de mora de 1% cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é a percepção ao mês, pro rata, devidos desde o ajuizamento da demanda nos de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de termos do art. 883 da CLT. pobreza

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 20 cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é a percepção As contribuições previdenciárias, incidentes na forma prevista no de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de art. 28 da Lei nº 8.212/91, deverão ser recolhidas pela pobreza. Não se está tratando de assistência judiciária, cujo reclamada, ficando, de logo, autorizada a

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 245 MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Juíza do Trabalho PRESCRIÇÃO BIENAL: Tendo em vista a data de ajuizamento da ação e a duração do vínculo contratual mantido entre as partes, de 02/05/2007 a 08/01/2015, não há prescrição bienal a ser reconhecida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A reclamada suscita a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no p

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 312 (observando, neste particular, o regime previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, acrescentado pelo art.44 da Lei n. 12.350/2010), sob 2 - FUNDAMENTAÇÃO: pena de suspensão do feito, sem prejuízo de futura declaração de prescrição e arquivamento do processo, com baixa na distribuição. 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS - Da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 Caso tenha