Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 tampouco impede a contratação de advogado particular para 294 2 - FUNDAMENTAÇÃO: patrocinar sua causa. Basta a situação de miserabilidade para a concessão do benefício. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA: A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a O reclamante foi contratado pelo ente político sem prestar concurso presunção estatuída na

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 297 A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: presunção estatuída na forma acima, por isso DEFIRO O Atento a data de admissão e de propositura da demanda, BENEFÍCIO. consideram-se prescritas, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, as III - CONCLUSÃO parcelas condenatórias surgidas antes de 17/04/12. Ex positis, decide o Ju�

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2292/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 197 acordo com a resolução do CODEFAT. Ressalte-se que o autor pleiteia o deferimento da justiça Após o trânsito, determino a anotação do período laboral, gratuita, cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é função e remuneração (especificados anteriormente) na CTPS a percepção de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou do reclamante, no

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 221 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Prejudicada em razão da rejeição dos pedidos do autor. SANTANA DO IPANEMA, 6 de Novembro de 2017 JUSTIÇA GRATUITA: HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO O reclamante requereu o deferimento da justiça gratuita por não Juiz do Trabalho Substituto Despacho poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua mantença e de sua

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 235 tampouco impede a contratação de advogado particular para II - FUNDAMENTAÇÃO: patrocinar sua causa. Basta a situação de miserabilidade para a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA: concessão do benefício. O reclamante foi contratado pelo ente político sem observância dos A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a preceitos constitucio

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 186 Notificação é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, conforme lição de Valentim Carrion, em nota ao art. 790-B, da CLT. Assim, tendo a parte autora requerido o benefício ao argumento de que não tem condições financeiras de arcar com eventuais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, na forma do art. 5º, LX

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1260 Assim, não acolheu a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, por inexistir qualquer prova nos autos de que o obreiro Recorre a 1ª Reclamada requerendo a aceitação do documento conduzia o veículo sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas, ou de novo apresentado com os embargos de declaração, alegando que que tenha atuado com negligência, imperíc

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 4204 relatório que o reclamante apresentou informando os clientes A prova testemunhal corroborou a tese defensiva, bem como, os que havia visitado e encontrado e que haviam supostamente documentos apresentados pela Reclamada, no caso, canhotos de assinado o documento; cobranças e cartas escritas de próprio punho por clientes inadimplentes (fls. 449 e seguintes), relat

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 13262 prova testemunhal produzida, diante da afirmação da testemunha de que, além de não se recordar da recorrida, não foi consultada "01. que reconhece a assinatura aposta no atestado de ID nº pelo hospital para aferir a validade do atestado médico. ec989a6, p. 1; 02. que não se recorda da reclamante; 03. que é possível ter havido erro na data do atestado médico,

Judiciário ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1921/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 111 Na presente reclamação, relata a reclamante que estava com o salário de 08/2015 em atraso há 40 dias, fato não refutado pela A CTPS comprova o início do vínculo (10/02/2015). reclamada. A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato trabalho por Mas, a argumentação não resta apenas no atraso de salário, mas culpa do empr