Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 JUSTA CAUSA 53 Os critérios objetivos constituem os requisitos responsáveis pela caracterização da conduta obreira que se busca penalizar. Incluemse, neste critério, a tipicidade da conduta, a natureza da matéria envolvida e a avaliação da gravidade do ato. Já os critérios subjetivos se referem ao envolvimento ou não do empregado na conduta tida como censuráve

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 cabendo ao reclamado elidi-la. Ressalte-se que o autor pleiteia o deferimento da justiça gratuita, cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é a percepção de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de 193 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PREVENCAO A CEGUEIRA E REABILITACAO VISUAL - ABPCRV - GUILHERME MOREIRA LOPES - INSTITUTO OFTALMOLOGICO DA B

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 252 tampouco impede a contratação de advogado particular para INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA: patrocinar sua causa. Basta a situação de miserabilidade para a O reclamante foi contratado pelo ente político sem observância dos concessão do benefício. preceitos constitucionais referentes ao concurso público. A reclamada não demonstrou fatos capaze

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 1791 que não tem condições financeiras de arcar com eventuais art. 28 da Lei nº 8.212/91, deverão ser recolhidas pela despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da reclamada, ficando, de logo, autorizada a abater dos créditos do família, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e das Leis 1060/50, reclamante a sua quota-parte, sob pena de execução. 55

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 1270 2.4.2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. E, por fim, na seara dos critérios circunstanciais, serão avaliados, Alega o reclamante que em 05.03.2018, a reclamada, de forma especialmente, o nexo causal, a adequação e a proporcionalidade arbitrária, o dispensou por justa causa, dado que desprovida de entre a falta e a pena aplicada; imediaticidade da punição (ausência j

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 94 Despacho JUSTIÇA GRATUITA: A reclamante requereu o deferimento da justiça gratuita por não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua mantença e de sua família. A assistência judiciária gratuita é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar Processo Nº RTSum-0001086-82.2016.5.19.0004 AUTOR JEIME ROCKSANE DO NASCIMENTO S

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 151 qualquer afronta aos princípios da proporção ao trabalhador e Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras proporcionalidade, como se infere da transcrição de parte do do Trabalho: Presidente: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA acórdão: FREIRE; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; SOLANGE Após completa análise do conteúdo probatório dos autos, e

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador RelatorEm, 18 de Dezembro de 2013 (Data do Julgamento) 111 ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Em, 18 de Dezembro de 2013 (Data do Julgamento) Acórdão Acórdão Processo Nº RO-196-97.2013.5.10.0005 Relator Desembargador - DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Rec

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 535 se aqui estivesse transcrita. A reclamada deverá retificar a CTPS do autor, anotando a promoção para a função de subgerente, no período de 25/07/2015 a 1 - RELATÓRIO: AMARA FERNANDA DAS NEVES GIL BRAZ 25/04/2016, devendo constar como salário o percentual de ajuizou reclamação trabalhista contra FACS SERVICOS comissão de 0,9% sobre o faturamento da loja, no pr

Judiciário ● 23/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1840/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015 668 presunção de veracidade, se outras provas ao contrário não emergirem dos autos, na forma do que dispõe o art. 4o. da lei n. 1.060/50. RELATORA DESEMBARGADORA DELZA KARR. Acórdão Nº 10.300/06; 5ª. TURMA; Julgado em 25.04.2006; Publicado no D.O.TRT05 em 26.05.2006; Votação por Unanimidade; Processo 00862-2005-015-05-00-3-RO”. O reclamado não demonstrou a existê