Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo 472 Juiz do Trabalho Substituto Despacho sindicato. De qualquer forma, o art. 790, §3º da CLT não limita, tampouco impede a contratação pelo obreiro de advogado particular para patrocinar sua causa. Basta a situação de miserabilidade para a concessão do benefício. A reclamada não demonstrou fat

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 1441 da indenização pelas despesas com advogado. JUSTIÇA GRATUITA: INDEFIRO o pedido de honorários de advogados. O reclamante requereu o deferimento da justiça gratuita por não III - CONCLUSÃO poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua mantença e de sua família. A assistência judiciária gratuita é o Ex positis, decido julgar IMPROCEDENTES

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5971 "A reclamante não se desvencilhou a contento do seu encargo probatório. As atividades admitidas em depoimento pessoal não são Fundamentação capazes de quebrar a comutatividade do contrato de trabalho. Não podemos esquecer que a reclamada é uma pequena empresa, portanto, razoável que se exija do empregado múltiplas atividades. Aplica-se ao caso o art. 456, pará

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 considerando as razões acima expostas, determino o seguinte: 808 1 - RELATÓRIO: MARILENE QUEIROZ DE ASSUNÇÃO ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, sob os 1. Notifique-se o Reclamado para apresentar defesa, no prazo de fundamentos e pedidos constantes na inicial. Na audiência de 20(vinte) dias, sob pena de revelia, devendo, ainda, informar s

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 456 iniciadas na lei anterior, fazendo com que esta, com seu âmbito de vigência material, alcance o âmbito de vigência temporal da lei HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: nova. O raciocínio desenvolvido anteriormente pode perfeitamente ser A reclamante requereu o deferimento da justiça gratuita por não aplicado ao presente tópico. As partes, quando do ajuizamento da poder

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 515 acordo com o art. 182 do CC/02 ("anulado o negócio jurídico, presunção estatuída na forma acima, por isso DEFIRO O restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, BENEFÍCIO. e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente") confere apenas o direito ao pagamento de salário, correspondente ao período trabalhado, a

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da 182 RÉU ADVOGADO MUNICIPIO DE CANAPI VALDEREDO CARVALHO MACIEL(OAB: 11636-A/AL) Justiça, inclusive os peritos. A assistência judiciária é gênero e a justiça gratuita a espécie. Esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, conforme lição de Valentim Carrion, Intimado(s)/Citad

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 2.2. Da rescisão indireta do contrato de emprego 537 efeito pela reclamada, não podendo a reclamada invocar ato do poder público para descumprir normas justrabalhistas. A reclamante alega que os salários, vale alimentação e vale transporte eram constantemente pagos com atraso médio de 10 Portanto, considerando que a reclamada sequer apresentou dias após o quinto dia

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1113 de comprovar nos autos os depósitos de FGTS, sob pena de multa, e entregar guias do seguro-desemprego e FGTS. Ao final, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, condenando-o ao pagamento de honorários aos advogados da Ré. Cálculos de liquidação jungidos aos autos sob o ID. a75c413. JUSTA CAUSA Inconformada, a Ré interpôs o recurso ordinário de ID.

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 benefício. 309 demanda nos termos do art. 883 da CLT. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a desde a data do arbitramento, a teor da súmula 439 do TST. presunção estatuída na forma acima, por isso DEFIRO O As contribuições previdenciárias, incidentes na forma BENEFÍCIO. previ