Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 150 Cediço é que a penalidade mais severa e grave a ser aplicada ao Para não incorrer em vício de julgamento extra, ultra ou citra petita empregado que comete infrações trabalhistas se traduz na ruptura (art. 492 do NCPC), o órgão julgador deve ter acesso aos do contrato de trabalho por justa causa, cumprindo salientar que elementos fáticos delimitadores do pleito

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de 32 ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 1412). trabalho. Cediço é que a penalidade mais severa e grave a ser aplicada ao Por conseguinte, tendo o Autor ajuizado a ação trabalhista em empregado que comete infrações trabalhistas se traduz na ruptura 16/06/2018, estão prescritos os direitos cuja exigibilida

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 1951 Ressalte-se que a autora pleiteia o deferimento da justiça gratuita, cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é a percepção PODER de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de JUDICIÁRIO pobreza. Não se está tratando de assistência judiciária, cujo benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em DESPACHO

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 405 ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios do contrato de trabalho por justa causa. Eis os fundamentos da fixados em 10% está perfeitamente condizente com a complexidade decisão recorrida: da matéria debatida nos autos e, principalmente, encontra-se em "Por constituir a penalidade máxima aplicável ao empregado, a sintonia com o princípio da razoab

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 663 fatos capazes de quebrar a presunção estatuída na forma acima, DEFIRO o benefício. Ressalta-se que não se aplica ao presente PODER JUDICIÁRIO processo as mudanças decorrentes da reforma trabalhista, pois esta JUSTIÇA DO TRABALHO ação foi impetrada antes da sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora é beneficiária da Monito 0000407-35.2018.5.05.002

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1104 (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 17ª FUNDAMENTAÇÃO ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 1412). Cediço é que a penalidade mais severa e grave a ser aplicada ao empregado que comete infrações trabalhistas se traduz na ruptura do contrato de trabalho por justa causa, cumprindo salientar que para tal mister exige a observância de critérios class

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004748-56.2014.4.03.6114/SP 2014.61.14.004748-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA CRISTIANE MONTE SERRAT KUSZLEWICZ SP327604 SIDNEY BATISTA FRANÇA e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP146159 ELIANA FIORINI VARGAS e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS 00047485620144036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DESPACHO Indefiro o pedido de int

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 235 CF e das Leis 1060/50, 5584/70 e 10.537/02, que deu nova AS DIFERENÇAS DE FGTS DEVEM SER DEPOSITADAS redação ao art. 790, § 3º, da CLT, formou-se uma presunção NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. de veracidade em sua declaração, cabendo ao reclamado elidi -la. Após o trânsito em julgado, deve o auxiliar do Juízo retificar a apuração para considerar a seguint

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 do Trabalho não é contadoria, não podendo a parte fazer alegações 89 BENEFÍCIO. genéricas, acreditando na hipótese de o Juiz, substituindo-a em seu ônus processual, verificar diferenças, máxime quando ela própria HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: não se propõe a assim proceder. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de horas extras, embasados na jornada registrada. De

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1236 Também condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal confirmaram que o Sr. Wilian era usuário de drogas e que tinha vitalícia, fixada no valor de R$ 1.449,80, referente ao salário base efisema pulmonar (com crises de dispneia), o que era de do obreiro, conforme TRCT acostado pela empregadora, até a data conhecimento da esposa (autora Sra. Elia), fatos d