Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 670 finalidade, pois, proteger os desdobramentos das situações jurídicas ser aplicado ao presente caso também com fundamento no direito iniciadas na lei anterior, fazendo com que esta, com seu âmbito de adquirido e na vedação da surpresa. vigência material, alcance o âmbito de vigência temporal da lei nova. Em relação aos honorários periciais, sendo a rec

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 409 surpresa insculpido no art. 10 do CPC, uma vez que na data do art. 790, §3º da CLT não limita, tampouco impede a contratação ajuizamento da ação havia plena ciência da legislação e o pelo obreiro de advogado particular para patrocinar sua causa. entendimento jurisprudencial sedimentado era no sentido de Basta a situação de miserabilidade para a concessão

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 298 benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em reclamante a sua quota-parte, sob pena de execução. que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo O imposto de renda será quantificado observando-se os termos sindicato. De qualquer forma, o art. 790, §3º da CLT não limita, da súmula 368 do TST, excluindo-se os juros de

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 226 conforme lição de Valentim Carrion, em nota ao art. 790-B, da CLT. Assim, tendo a parte autora requerido o benefício ao argumento de HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO que não tem condições financeiras de arcar com eventuais Juiz do Trabalho Substituto Notificação despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, na forma do art. 5º, LXXI

Judiciário ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 - CONSTRUTORA REMO LTDA 201 cujo pressuposto, na forma do art. 790, §3º da CLT, é a percepção de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de pobreza. Não se está tratando de assistência judiciária, cujo PODER JUDICIÁRIO benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em JUSTIÇA DO TRABALHO que seria necessária a presenç

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de 214 RÉU ADVOGADO POSTO TROPICOS LTDA. WALDIR FANTINI(OAB: 292875/SP) pobreza. Não se está tratando de assistência judiciária, cujo benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo Intimado(s)/Citado(s): - POSTO TROPI

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 238 paradigmas de destaque dos precedentes e tem por finalidade Ex positis, decide o Juízo, nos autos da ação movida contra garantir estabilidade ao direito e assegurar certeza jurídica às MUNICIPIO DE CANAPI, suscitara incompetência em razão da decisões judiciais. Por essa razão, os precedentes devem ser matéria para extinguir o processo sem exame de mérito,

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 RÉU 262 MUNICIPIO DE CANAPI serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. A assistência judiciária é gênero e a justiça gratuita a espécie. Esta é a isenção de emolumentos dos Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA serventuários, custas e taxas, conforme lição de Valentim Carrion, em nota ao a

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 279 EM CONTRATAÇÃO, FIRMADA POR MUNICÍPIO, SEM CONCURSO PÚBLICO, a manutenção do processo nesta especializada ofende frontalmente a segurança jurídica e o princípio SANTANA DO IPANEMA, 6 de Novembro de 2017 da duração razoável. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO JUSTIÇA GRATUITA: Juiz do Trabalho Substituto Sentença O reclamante requereu o deferimento da jus

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 293 trabalhador e o Poder Público, entendo que, estando instituído o benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em regime jurídico estatutário dos servidores do Município de que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo Canapi, concluo que a submissão da matéria em debate no sindicato. De qualquer forma, o art. 790, �