Seção III ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 12.2016, SENDO A PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 12.12.2016. O S ACUSADOS FORAM DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESC RITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03, E ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL. ADUZ O REU A ILEGALIDADE DA PRISAO POR EXCESSO DE PRAZO NO TERMINO DA INSTR UCAO PROCESSUAL. ENTRETANTO, A ARGUMENTACAO N

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 COMUNICADA A AUTORIDADE JUDICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. DE LADO O UTRO, PASSO A ANALISAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONVERTER O PRESENTE FLAGRANTE EM MEDIDA CAUTELAR. NO PRESENTE CASO, APOS A A NALISE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO E DA ACUSACAO QUE R ECAI SOBRE O INVESTIGADO, ENTENDO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A AP LICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 NACAO, JA QUE O "IN DUBIO PRO REO" VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVE R OU CONDENAR, NAO, POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NAO, A CUSTO DIA PREVENTIVA.VALE MENCIONAR QUE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO QUE "A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BASE ADA NO PERIGO REPRESENTADO PELO AGENTE PARA A COLETIVIDADE, E APT A A MANUTENCAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTI

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 OCOU A ARMA DENTRO DA BOLSA, E FOI ABORDADO; QUE COMPROU A ARMA C OM CALIBRE .380, NAO CHEGOU A FAZER NADA COM A ARMA, QUE DO JEITO QUE COMPROU FICOU; QUE TINHA AS BALAS COM A ARMA. [...]" A DEFES A SUSTENTA QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA NO PODER DO ACUSADO NAO SE ENQUADRA COMO SENDO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/20 03, DEVENDO SER DESCLASSIFICADO PARA A FIGU

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 STAVA EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTOU O AUTUADO EM ATITUDE SUSPEI TA, TENDO ESTE ADENTRADO EM UMA RESIDENCIA, E AO SER ABORDADO, CO M A AUTORIZACAO DA DONA DA RESIDENCIA, ADENTRARAM NO LOCAL E VISU ALIZARAM YURI CEZAR COM DUAS PECAS DE MACONHA PRESADAS, SENDO EST AS DE SUA PROPRIEDADE, CONFORME TERMO DE DEPOIMENTO DE FLS. 03/04 . NO QUE PERTINE A AUTORIA, ESTA PODE SER

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 NO ART. 319. NAO SE EXIGE ESTEJA O CRIME NO ROL DAQUELES QUE PERM ITEM TAL PRISAO. DEVEMOS DISTINGUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AUTONOMAMENTE, NO CURSO DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, QUE E A PRISAO PREVENTIVA GENUINA, A QUAL EXIGE NECESSIDAD E E URGENCIA, E SO PODE SER ORDENADA PARA CRIMES COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, DA PRISAO PREVENTIVA IMP

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, NA FORMA DO ARTIGO 319, DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. ATENTO A TAIS ENSINAMENTOS, ENTENDO P RESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTE LAR DO AUTUADO. ISSO PORQUE CONSTA NOS AUTOS A PROVA DA MATERIALI DADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSIDERANDO QUE ESTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E OS RELATOS TEST

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO CPP). O TRATAMENTO FOI DISTINTO , TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DAS SITUACOES. NA PREVENTIVA CONVE RTIDA, HA UM AGENTE PRESO EM FLAGRANTE E O JUIZ ESTARIA OBRIGADO A SOLTA-LO, MESMO DIANTE DE UMA SITUACAO DE PERICULUM IN MORA, PO RQUE O CRIME IMPUTADO NAO SE ENCONTRA DENTRE AS HIPOTESES AUTORIZ ADORAS DA PRISAO. SERIA UMA LIBERDADE PROVISO

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 O E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO AS SEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMEN TE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMAN DO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNI

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 XI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NAO EXISTEM, POR TANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA DO FLAGRANTE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O(S) AUTO(S) DE PRISAO(S) EM FLAGRANTE DE WILKER PONTES DE FREITAS E MURILO HENRIQUE SANTOS. DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA NO PRESE NTE CASO, VERIFICO QUE HA PROVA DA MATERIALIDA