Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 DA ACUSADA (CD FLS. 211). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A PRESENTE ACAO PENAL E DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA, DETENDO, PORT ANTO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A NECESSARIA LEGITIMI DADE PARA A PROPOSITURA DA ACTIO, TENDO NO CURSO DA DEMANDA RESTA DO SATISFEITOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, NAO HAVENDO NULIDADES

Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 , NAO SENDO SUFICIENTES SIMPLES INDICIOS DESTA OU DAQUELA. EM QUE PESE HAVER INDICIOS CONTUNDENTES NA FASE INQUISITIVA DE SUA AUTO RIA EM RELACAO A PRATICA DO DELITO EM TELA QUE, INCLUSIVE, ABALIZ ARAM O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA ACAO PENAL, OS MESMOS NAO PU DERAM SER CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL. O ACUSADO N ELIO DE MORAES FIGUEIREDO, NESTE JUIZO, NEGO

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NTUM QUE COMBINADO COM O FATO DE SER O PACIENTE REINCIDENTE JUSTI FICA O REGIME INICIAL FECHADO (HABEAS CORPUS N 413.452/SP, STJ, R EL. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJE 25.10.2017). NO MESMO NORTE . APELACAO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - M AJORACAO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - FIXACAO DO REGIME PRISIONA L FECHADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIA

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 E-SE DECIDIR EM FAVOR DO ACUSADO. SOBRE O ASSUNTO, DISCORRE O PRO CESSUALISTA PAULO RANGEL, EM SUA OBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL: P ORTANTO, ESTANDO O JUIZ DIANTE DE PROVA PARA CONDENAR, MAS NAO SE NDO ESTA SUFICIENTE, FAZENDO RESTAR A DUVIDA, SURGEM DOIS CAMINHO S: CONDENAR O ACUSADO, CORRENDO O RISCO DE SE COMETER UMA INJUSTI CA, OU ABSOLVE-LO, CORRENDO O RISCO DE SE C

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 DO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTA DO, FLS. 732/733: (...) E OUTRA CONSAGRACAO DO PRINCIPIO DA PREVA LENCIA DO INTERESSE DO REU IN DUBIO PRO REO. SE O JUIZ NAO POSSUI PROVAS SOLIDAS PARA A FORMACAO DO SEU CONVENCIMENTO, SEM PODER I NDICA-LAS NA FUNDAMENTACAO DA SUA SENTENCA, O MELHOR CAMINHO E A ABSOLVICAO. ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRE

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 TERIA SIDO DEIXADA A POUCO NO LOCAL. POR FIM, DECLAROU NAO SE REC ORDAR SE HAVIA OCORRIDO APREENSAO DE ALGUM OBJETO QUE INDICIA O F ATO AOS ACUSADOS. A TESTEMUNHA DE DEFESA URDILANIA GOMIDES DE CAS TRO, GENITORA DE JONATHAN GOMIDES, AFIRMOU QUE O ACUSADO POSSUI C ONVIVENCIA NORMAL COM SEUS PROXIMOS E FAMILIARES. RELATOU QUE NO DIA DO FATO, JONATHAN HAVIA PASSADO A TARD

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 IDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE FL. 06 E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. A AUTORIA DO CRIME, POR SUA VEZ, CONFORME SUSTENTADO POR AMBOS OS S UJEITOS PROCESSUAIS EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, NAO FOI SUFICIEN TEMENTE DEMONSTRADA. A VITIMA MARIA BELARMINA DOS SANTOS ALMEIDA DISSE EM JUIZO QUE O ACUSADO E SEU FILHO E P

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA, PARA A BSOLVER O ACUSADO THIAGO SALVADOR DA FONSECA, DA IMPUTACAO QUE LH E FOI FEITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO , ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO D

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 RIMINAL CONDIZENTE COM OS PRINCIPIOS E OBJETIVOS DE UM ESTADO DEM OCRATICO DE DIREITO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVACAO IDONEA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME PRECEITUA O ART. 158 DO CPP, NA O SENDO ADMISSIVEL A PRESUNCAO DE IMPROPRIEDADE AO CONSUMO DE PRO DUTOS EXPOSTOS A VENDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONTEUDO DE NOR MAS LOCAIS. RHC 49.752-SC, REL. MIN. JORGE M

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 SEXUAL. DE FATO, O ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL, TAL COMO O REVO GADO ARTIGO 224, ALINEA A, DO MESMO DIPLOMA, MOSTRA-SE EM TOTAL D ISSONANCIA DO QUE PREVE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E STABELECENDO EQUIVOCADAMENTE A IDADE DE 14 ANOS PARA A INICIACAO SEXUAL2. CASO SE APLIQUE AO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL UMA INTE RPRETACAO MERAMENTE LITERAL, PODER-SE-A CHEG