Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 RE SALIENTAR QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS EXIGENCIAS CONSTITUCION AIS QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE FLAGRANTE, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTA DE CULPA E A COMUNICACAO A FAMILIA DO INDICIADO, TUDO EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUI CAO FEDERAL. VERIFICA-SE, QUE, A PRINCIPIO, IN

Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 AUTOS NR. : 454 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA MEIO AMBIENTE ACUSADO : CARLOS AUGUSTO COSTA MILHOMEM ADV ACUS : 15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIM ES, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDENAR, COMO CO NDENO, CARLOS AUGUSTO COSTA MILHOMEM, COMO INCURSO NAS S