Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 OS REQ UISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR DO SUSPEITO (ARTI GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE POSSUI ENDERECO FIXO E OCUPACAO LICITA (FLS 07) DESTA FEITA, ENTENDO QUE A SOLTUR A DO SUSPEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO S AR TIGOS 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE A IMEDI ATA S OLTURA DO INVESTIGADO SERAFIM ALMEIDA

Seção III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. DESTACO, AINDA, QUE O VALOR DA FIANCA JUSTIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS DE FLS . 18/22. ATENTEM-SE OS SERVENTUARIOS DA ESCRIVANIA PROCESSANTE PA RA O VALOR DA FIANCA ARBITRADA. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENT IFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 3 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUT

Seção II ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 E O RELATORIO. DECIDO. PREFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO SUSCITADO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM EXAME, INSTA FAZER ALGUMAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POI S BEM. DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL SO DEVE SER APLICADO QUANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM JURIDICO, NAO SENDO SUFICIENTE QUE SEJA IMORAL

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 RIFASICO, QUAL SEJA A DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DI AS-MULTA A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ASSIM , EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A QUAL SE FEZ INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, FIXO COMO REGIME DE PENA INICIAL O ABERTO (AR T. 33, 2, C, CODIGO PENAL), NAS SEGUINTES CONDICOES: I RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO NOS AUTOS DA EXECUCAO PENA

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 NO PACHECO FREITAS GONCALVES NAT. DO FEITO : EXECUCAO PENAL AUDIE NCIA : ADMONITORIA PROGRESSAO DE REGIME DATA/HORA : 3.4.2017 AS 1 3H10MIN. LOCAL : SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RIO VE RDE GO. PRESENTES : O MM. JUIZ, DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIO AO FINAL ASSINADO; O EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA , DR. ALBERTO FRANCISCO CACHUBA JUNIOR; E O

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 RETAMENTE NA CIRETRAN DE ANAPOLIS/GO. ANTE TAL SITUACAO, O DETRAN /GO INSTAUROU SINDICANCIA INVESTIGATORIA A QUAL CONCLUIU QUE NAO FOI POSSIVEL IMPUTAR A NENHUM SERVIDOR OU PERMISSIONARIO A RESPON SABILIDADE PELOS ATOS IMPUTADOS, PELO FATO DE NAO TEREM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ILICITUDE PRATICADA, CONFORME FL. 225. APOS O EN CERRAMENTO DAS DILIGENCIAS POR PARTE DO DETRA

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 , 1, DA LEI 11.343/06, PRESERVANDO-SE NOS AUTOS, A QUANTIA MINIMA QUE SE FIZER NECESSARIA PARA CONTRAPROVA. PARA TANTO, OFICIE-SE A AUTORIDADE SANITARIA COMPETENTE. DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA( S) ARMA(S) DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERC ITO, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LE

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO. C USTAS PROCESSUAIS, PROPORCIONAIS, PELO SENTENCIADO JONAS. FINALME NTE, QUANTO A RENATO SOUZA DOS SANTOS: SEM MAIORES DELONGAS, NECE SSARIA E A APLICACAO DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL DISPOE QUE: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO

Seção II ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 CORREU EM JANEIRO DE 2011, JA SE PASSARAM MAIS DE 07 (SETE) ANOS DESDE A DATA DO FATO, O QUE TAMBEM DIFICULTA A REQUISICAO E A REA LIZACAO DE NOVAS DILIGENCIAS COM O INTUITO DE ELUCIDAR A AUTORIA DELITIVA. ANTE O EXPOSTO, CONCORDANDO COM A PROMOCAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O A

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 ME: CONSTATO ELEVADO GRAU DE REPROVACAO, POIS O ACUSADO AGIU COM DOLO ACIMA DA MEDIA, DEMONSTRANDO AUDACIA AO ABORDAR AS VITIMAS E M VIA PUBLICA, PROXIMO DE SUAS CASAS, O QUE NAO LHE FAVORECE; CON SEQUENCIAS DO CRIME: EXTRAPOLAM O QUE O LEGISLADOR PREVIU AO TIPO PENAL, VEZ QUE AS VITIMAS TIVERAM RISCO CONCRETO AS SUAS INTEGRI DADES FISICAS E OBVIO ABALO AS SUAS INTEGRID