Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 RECLUSAO. 2) EM RELACAO AO ACUSADO ALESSANDRO ALVES DE LIMA: (.. .) EM RAZAO DO CUMULO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIA CAO CRIMINOSA UNIFICO AS SANCOES IMPOSTAS AO ACUSADO EM 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO A SEREM CUM PRIDOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E, A PENA DE MULTA EM 79 (S ETENTA E NOVE) DIAS-MULTA. INCABIVEL A SUBST

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 E MULTA EM 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA. INCABIVEL A SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSAO DA PENA, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TRAZIDOS PELOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PENAL, TENDO SIDO O CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA. OUTROSSIM, EM FACE DO ADVENTO D A LEI N. 12.736/12, A QUAL ACRESCENTOU O 2 AO

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 18 206 7) 2240-31.2010.8.06.0078/0 - RELAXAMENTO DE PRISÃO REU.: FRANCISCO FERNANDES PEREIRA . “Decisão(...) Fica Intimado o advogado do autor do intiero teor da Decisão Interlocutória Simples de fls. 22/23, a seguir: Ante o exposto, indefiro o pedido de Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória nos termos do art. 44 da lei 11.343/06, em favor Francisco Fernandes Pereira..” - INT. DR(S). MARCOS JOSE