Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 TITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREI TOS, QUAIS SEJAM: A) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMEN TO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DIVIDIDO EM 06 PARCE LAS DE R$ 333,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS) MENSAIS, A SER RECOLHIDA NA CONTA DO CONSELHO GESTOR, CAIXA ECONOMICA, AGENCIA 1140, CONTA-CORRENTE 01500422-1, OPERACAO 04

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 ENDO O DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-M INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, TENDO EM VISTA A SITUACAO ECONOMIC A DO SENTENCIADO, VALOR QUE DEVERA SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO MON ETARIAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO. PRESENTES A ATENUANTES DA MENOR IDADE DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO E DA CONFISSAO, SUBTRAIO NAS PE NAS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 04 (QU

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 ; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO LHE PREJUDICAM, HAJA VISTA QUE NAO EXT RAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TI PO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DESFAVORECEM HAJA VISTA QUE O MODO EM QUE O CRIME FOI PRATICADO NAO AUTORIZA CENSURA MAI OR QUE O MINIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA,

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 E A 08 (OITO) ANOS, A PRIMARIEDADE DO ACUSADO E A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL (NAO HA COMPUTO DE TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, ARTIGO 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO RE GIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 ATO: NORMAIS DO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS DO FATO: O CELULAR NAO FOI RESTITUIDO A VITIMA, POIS NAO FOI ENCONTRADO. COMPORTAMENTO D A VITIMA: NAO CONTRIBUIU COM SUA CONDUTA PARA A OCORRENCIA DO CRI ME. PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL, FIXO AO SENTENCIADO AS PENAS-BASE EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, E EM 16 (DEZE

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 LHE DESFAVORECE, HAJA VISTA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATIC A DO CRIME. ANALISADAS, ASSIM, AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A RE COMO BASE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RE CLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. AGRAVANTES E ATENUANTES (AR T. 61 E 65, DO CP): EMBORA VERIFIQUE QUE A RE CONFESSOU QUE ESTAV A PORTANDO DROGA, NAO CONFESSOU QUE ESTAVA CO

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 UNSTANCIAS DO CRIME: NAO DESFAVORECEM HAJA VISTA QUE O MODO EM QU E O CRIME FOI PRATICADO NAO AUTORIZA CENSURA MAIOR QUE O MINIMO P REVISTO NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA, PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENC IA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPO

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 GERAIS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM ANALISADAS. POR ISSO, MANTENHO A PENA FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PE NA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 50 (CINQUENT A) DIAS-MULTA. NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA LARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA NA FORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59 E 68 DO

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 DENUNCIA PARA CONDENAR OS REUS PABLO DA SILVA FARIA, ALESSANDRO ALVES DE LIMA, PAULO SERGIO DA SILVA, DIONE HERBERT MENDES MACHAD O, ROSIVALDO FERNANDES ROCHA E WOSHINGTON DE DEUS OLIVEIRA, DEVID AMENTE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 71 E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, TODO S C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASIL

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 SAO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E, A PENA D E MULTA EM 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA. INCABIVEL A SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSAO DA PENA, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TRAZIDOS PELOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PENAL, TENDO SIDO O CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA. OUTROSSIM,