Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 NAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 113/10, E OBRIGATORIA, INDEPENDENTEMENTE DE OCORRER O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA C ONDENATORIA, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, QUALQUER VIOLACAO AO P RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. AGRAVO CONHECI DO E DESPROVIDO. GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA, POR DETERMINACAO EX PRESSA. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 363

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PROTOCOLO N : 201402946575 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO S AUTOS QUE APOS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DOS REUS WE NDER PAULO LIMA E MARCELO ROBERTO VIEIRA MENDES (FF. 52, 66, 73, 96, 111 E 134), FOI PROCEDIDA A EXPEDICAO DE EDITAL DE NOTIFICACA O COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE AVERIGUADO A F. 138. O PRAZO EDITALICIO TRANSCORREU IN ALBIS, SEM

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 RVANDO O MINIMO LEGAL DE 01 (UM) MES E DO MAXIMO DE 06 (SEIS) MES ES, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES E 24 (VINTE QUATRO) DIAS DE DETENCAO, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROV ACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA 2 FASE, CONCOR REM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D) E A AGRAVANTE DE TER S

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 DO FLAGRADO, TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO, TERMO DE ENTREGA, NOT A DE CULPA, RELATORIO MEDICO E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F LS. 02/25). E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGULAR A SUA CONSTITUICAO, UMA VEZ QUE FO RAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ES PECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO. A

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 DOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTEN CIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO A PREJUDICAM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DESFAVORECEM HAJA VI STA QUE O MODO EM QUE O CRIME FOI PRATICADO NAO AUTORIZA CENSURA MAIOR QUE O MINIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUN

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 LOR DO DIA-MULTA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO CRIME, CONFORME REGRA DO ART . 49, 1 E ART. 60 DO CP. NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, A PLICO O CONCURSO MATERIAL PARA TORNAR A PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, ANTE O SEU SOMAT ORIO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA P

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 O CONTRADITORIO, JA QUE UM DEFENSOR, DESCONHECIDO DO REU, SERIA I NCUMBIDO DE SUA DEFESA. POR TUDO ISSO, DETERMINA-SE QUE O REU, CI TADO POR EDITAL, NAO SEJA PROCESSADO SEM TER A CERTEZA DE SUA CIE NCIA DA EXISTENCIA DA ACAO PENAL. SUSPENDE-SE O CURSO DO PROCESSO , ATE SER ENCONTRADO. DESTARTE, AMPARADO NAS DISPOSICOES DO ARTIG O 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMI

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 SER SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA BASE; QUANTO AOS ANTECEDENTE S CRIMINAIS, A RE NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES; NAO HA NOS AUTO S ELEMENTOS SUFICIENTES A VALORACAO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSON ALIDADE DA AGENTE. O MOTIVO DO DELITO DO TRAFICO DE DROGAS FOI A TENTATIVA DE REPASSE DOS ENTORPECENTES A UM DETENTO. CIRCUNSTANCI AS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, CONSISTE

Seção II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 ROPRIAS DO PROCESSO E DA PROPRIA INS TRUCAO CRIMINAL NESSE SENTID O, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA: A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS PERMITIDA PELO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POSSUI NATU REZA ACAUTELATORIA E VISA A RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL, DIANTE DA PO SSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA E M RAZAO

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 RMATIO IN PEJUS - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O JULGAMENTO DO RECURSO - PRES CRICAO CARACTERIZADA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - HAVE NDO INDICIOS VEEMENTES DE QUE O REU TINHA A SUA HIGIDEZ MENTAL CO MPROMETIDA, DEVERIA, OBRIGATORIAMENTE, O JUIZ DETERMINAR A INSTAU RACAO DO RESPECTIVO INCIDENTE, AINDA QUE DE