Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 RIZADA PELO ARTIGO 240, 1, DO CPP, PARA SE DESCOBRIR OBJETOS NECE SSARIOS A PROVA DA INFRACAO QUANDO FUNDADAS RAZOES A AUTORIZAREM, O QUE SE ENQUADRA NA HIPOTESE DOS AUTOS. SEU PRESSUPOSTO E A EXI STENCIA DE FUNDADAS RAZOES PARA A DILIGENCIA, ISTO E, INDICIOS DA OCORRENCIA DE ILICITO PENAL, ALIADOS A NECESSIDADE DE PRODUCAO P ROBATORIA, A SER POSSIBILITADA PELAS COISAS