Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 INITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CO NSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, ARBITRO- -LHE O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER AT UALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOST A, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 CAO DELITIVA E DAS TESTEMUNHAS . TRATANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR D IVERSA DA PRISAO, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DO FUMUS BONI IURI S E DO PERICULUM IN MORA , SENDO QUE O FUMUS BONI IURIS EMERGE-SE DA PROVA DO CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, ENQUANT O QUE O PERICULUM IN MORA CARACTERIZA-SE PELA PRESENCA DOS FUNDAM ENTOS INSCULPIDOS NO ART. 282 DO CPC, CON

Seção III ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 VA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CONSTR ICAO DE SUA LIBERDADE. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECO RRER EM LIBERDADE E) DA ANALISE DO ARTIGO 387, 2, CODIGO DE PROCE SSO PENAL. O ACUSADO FOI CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) M ESES DE RECLUSAO. PARA PROGRESSAO DO REGIME TERIA QUE CUMPRIR 2/5 DA PENA APLICADA, PARA O TRAFICO, OU SEJA

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 NAO CONTEMPLADA NO ARTIGO 313 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONF IGURADO. 1) NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL SE O ACUSADO NAO E ENCONTRADO EM SEU ENDERECO PARA SER CITADO, P OR TER SE MUDADO E NAO INFORMADO O JUIZO, QUE BUSCOU POR VARIAS O PORTUNIDADES ENCONTRAR O DOMICILIO DO PACIENTE. 2) O NAO ATENDIME NTO DE CITACAO POR EDITAL NAO AUTORIZA CONC

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 PRISAO, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE, RAZA O PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA A NALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A UTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRIME IRAMENTE, INEXISTEM, AO MENOS PELOS ELEME

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 DISPOSTO NO ARTIG O 70 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ARTIGO ESTE QUE SEGUNDO JURISPRU DENCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS DEVE S ER APLICADO NOS CASOS EM QUESTAO, APLICO A PENA DO CRIME MAIS GRA VE AUMENTADA DE UM SEXTO, PERFAZENDO O TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 0 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO MANTENDO A PENA DE M ULTA APLICADA NO CRIME D

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 SEGUNDO CERTIDAO DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS DE FLS 101/102, APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESS OS NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3 QU ANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL D O AGENTE; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI A PURADO NOS AUTOS COM RELACAO A PERSONALIDADE DO CONDENADO; (NEUTR A) 5 QUANTO

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 E: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEX ISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGIC O, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DO ACUS ADO; 5 MOTIVOS DO CRIME: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUT OS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE F

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 ERTOS ACIMA TRANSCRITOS, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR O DOLO DA ACAO DO ACUSADO, VISTO QUE A PROPRIA VITIMA RELATOU CO MO SE DERAM OS FATOS, AFIRMANDO QUE O ACUSADO APENAS FECHOU A POR TA, ATINGINDO A VITIMA, RESSALTANDO QUE O REU NAO TINHA A INTENCA O DE PRATICAR TAL ATO, INEXISTINDO O DOLO DA ACAO. OUTROSSIM, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUIZO EM NADA PODEM E

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 CUSATORIA, NAO RESULTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL. A RESPEITO DA QUESTAO, VEJO QUE O ACUSADO DIOGO ALVES FERREIRA NAO FOI INTERROGADO EM NENHUMA DAS FASES DA PERSECUCAO PENAL. O CORREU RODRIGO FRANCISLEY PEREIRA, POR SUA VE Z, AO SER INTERROGADO APENAS NA FASE ADMINISTRATIVA, INVOCOU O DI REITO CONSTITUCIONAL AO SILENCIO. A RESPEITO D