Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 QUALQUER MOMENTO (A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVO GADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (C PP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNA NIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). POR FIM, A

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 SUPOSTO DE QUE ELA SERIA DURAMENTE ATINGIDA PELO NAO APRISIONAMEN TO DE AUTORES DE CRIMES QUE CAUSASSEM INTRANQUILIDADE SOCIAL, TAI S COMO O CRIME DE ESTUPRO. B) ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, HAJA VISTA QUE, AO QUE TUDO INDICA, O ACUSADO VEM SE FURTANDO A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS INFORMOU ENDERECO INCORRETO OU NAO ATUALIZOU

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 DESPACHO : TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE FR ANCISVALDO FERREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRAT ICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.8 26/2003 E ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403 /2011), PASSO, DE OFICIO, A ANAL

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 O AUTUADO NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE QUE SUB TRAIU UMA BOLSA TIPO PORTA-MOEDAS DA VITIMA. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANCA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANCA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES SUS TENTADAS NA INICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM PREVENTIVA POR DECRETO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E NECESSARIO LEMBRAR, POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTE NDE-SE QUE NAO CABE A INICIATIVA DO JUIZ, POI

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 UADA DEVERA, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA: COMPARECER A TODO S OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNIC ACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; NAO PRATIC AR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FI

Seção II ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 LICIAL. PORTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISA O PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CUR SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A T

Seção II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 RIO MINIMO MENSAL VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, POR NAO HAVER NOS AU TOS COMPROVACAO DE QUE O SENTENCIADO TENHA CONDICOES PARA ARCAR C OM VALOR MAIOR. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REU RESPONDEU AO PROCESSO EM L IBERDADE, ALEM DE QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. TENDO EM VISTA NAO SE TRATAR DE CRIME COME

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 EPOIS, AO LONGO DO PROCEDIMENTO, PERMITIR QUE O JUIZ ASSUMA UM PA PEL ATIVO NA BUSCA DA PROVA OU MESMO NA PRATICA DE ATOS TIPICAMEN TE DA PARTE ACUSADORA, COMO, POR EXEMPLO, PERMITIR QUE O JUIZ DE OFICIO CONVERTA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ART. 310) , POIS ISSO EQUIVALE A "PRISAO DECRETADA DE OFICIO"; OU MESMO DECRE TE A PRISAO PREVENTIVA DE OFICIO NO CURSO DO

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 DESPACHO : PROTOCOLO: 201502124550 INDICIADO(A): MARCOS MORAES DA SILVA NATU REZA: FLAGRANTE CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A O - TRATA -SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR MAR COS MORAES DA SILVA. ALEGA O REQUERENTE QUE ENCONTRA-SE PRESO COM O INCURSO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03, E QUE E PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, TEM RESIDENCIA F