Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 TO DE QUE A GRAVIDADE EM ABSTRATO NAO PODE LASTREAR NENHUM DECRET O CONDENATORIO NEM AUTORIZAR A SEGREGACAO CAUTELAR, MAS APENAS A GRAVIDADE EM CONCRETO, AMPARADA POR MEIOS PROBATORIOS ROBUSTOS E IDONEOS, UMA VEZ QUE A PRISAO CAUTELAR SOMENTE DEVE SER AUTORIZAD A EM SITUACOES EXTREMAS, QUANDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAREM INEFICAZES, O QUE NAO E O CASO DO

Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 HA DADOS SUFICIENTES PARA SE AVALIAR SUA PERSONALIDADE; COM RELAC AO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTE S AO TIPO PENAL; NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO TAMBEM S AO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTES AO TIPO; AS CONSEQUENCIAS EXTR APENAIS FORAM DANOSAS, VEZ QUE O ACUSADO CAUSOU PREJUIZO A ENTIDA DE DE DIREITO PUBLICO, NO IMPORTE DE R$ 1

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 12.4 03/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ, FUN DAMENTADAMENTE, RELAXARA A PRISAO ILEGAL OU A CONVERTERA EM PRISA O PREVENTIVA SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO SE MOSTR AREM INSUFICIENTES, OU CONCEDERA A LIBERDADE PROVISORIA COM OU SE M FIANCA. VEJAMOS: "ART. 310. AO RECEBER

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 0 AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAME NTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRIS AO EM FLAGRANTE EM PREV ENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CO NSTANTES DO ART 312 DES TE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CO NCEDER LIBERDADE PROVISO RIA, COM OU SEM

Seção III ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 OS FORAM REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA D A CONVOLACAO EM PRISAO PREVENTIVA OU CONCESSAO DA LIBERDADE PROV I SORIA, COM OU SEM AS MEDIDAS CAUTELARES (ART 319, CPP) MANIFEST ACAO MINISTERIAL LANCADA AS FLS 31/33 PROPUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO, COM APLICACAO DE FIANCA NO Q UANTUM ESTABELECIDO NO ARTIGO 325 DO CODIGO

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 TE, DESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLAD OR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; ANTECEDENTES SAO BONS (FLS. 33 -36); CONDUTA SOCIAL NAO HA REGISTROS DESABONADORES; PERSONALIDAD E NAO FORAM REALIZADOS EXAMES TECNICOS PARA APURACAO DE SUA PERSO NALIDADE; MOTIVOS NORMAIS DO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS D O TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS AS CONSEQUEN

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 SO ARRUDA VISLUMBRA-SE QUE A CULPABILIDADE E NORMAL AO TIPO, CONS IDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE, D ESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; EM QUE PESE A EXISTENCIA DE CONDENA CAO COM TRANSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART . 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 63 (SESSENTA E TRES ) DIAS-MULTA, PARA CADA UM DOS ROUBOS ATRIBUIDOS AO ACUSADO (2) E APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, CHEGA-SE A UM TOTAL DE 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, D

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 PRISAO CAUTELAR. QUANTO A FIANCA, O ART. 322, DO CPP, COM REDACA O DADA PELA LEI N 12.403/2011, DISPOE QUE A AUTORIDADE POLICIAL S OMENTE PODERA CONCEDER FIANCA NOS CASOS DE INFRACAO CUJA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE MAXIMA NAO SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. N O CASO EM TELA, A PENA MAXIMA NAO SUPERAR O LIMITE PREVISTO EM LE I PARA A FIANCA, A AUTORIDADE POLICIAL JA A

Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADA