TJGO 03/04/2019 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
SO ARRUDA VISLUMBRA-SE QUE A CULPABILIDADE E NORMAL AO TIPO, CONS
IDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA, NOS AUTOS, NAO
VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE, D
ESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO
DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; EM QUE PESE A EXISTENCIA DE CONDENA
CAO COM TRANSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO REU (AUTOS N 201502518
028, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 58/60, DEIXO DE VALORA-LA COMO ANT
ECEDENTES PARA QUE NAO CONFIGURE BIS IN IDEM, NOS TERMOS DA SUMUL
A 241, STJ; COMPULSANDO OS AUTOS DE PROCESSO, DIANTE DA AUSENCIA
NOS AUTOS DE ELEMENTOS PARA ANALISAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO,
TENHO QUE A PRESUNCAO MILITA EM SEU FAVOR, PELO QUE, A PENA-BASE
NAO SERA AUMENTADA; NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE
DA PERSONALIDADE DA AGENTE; OS MOTIVOS SAO NORMAIS AO TIPO; AS CO
NSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES, HAJA VISTA QUE O VEICULO FORA RESTI
TUIDO A VITIMA; AS CIRCUNSTANCIAS SAO REPROVAVEIS, UMA VEZ QUE O
FURTO SE DEU EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE DENOTA UMA MAIOR REPRO
VABILIDADE NA CONDUTA DESTE; NO TOCANTE AO COMPORTAMENTO DA VITIM
A, ENTENDO SER NEUTRO, EIS QUE ELA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORM
A PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM ANALISE. FEITAS ESTAS PONDERAC
OES, CONSIDERANDO O CONJUNTO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, DENOTAND
O A EXISTENCIA DE 01 (UMA) DESFAVORAVEL, AFASTO A PENA-BASE DO MI
NIMO LEGAL E A FIXO NO PATAMAR DE 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES
E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM DA
PENA, NOTO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CON
FISSAO ESPONTANEA, E UMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, BASEADA NA REIN
CIDENCIA, CONSUBSTANCIADA NA EXISTENCIA DE UMA SENTENCA PENAL CON
DENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS AQUI NARRADO
S (AUTOS N 201502518028). DESTA FORMA, COMPENSO A AGRAVANTE, REIN
CIDENCIA, PELA ATENUANTE, CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM IGUALME
NTE PREPONDERANTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL E P
OSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO ERESP N. 1.154.7
52/RS, 3 SECAO, DJE 4.9.2012, AO PASSO QUE MANTENHO A PENA PROVIS
ORIA EM 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE REC
LUSAO. NA TERCEIRA FASE, VICEJO A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICA
O E AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL ESTABELECO A PENA DEFINITIV
A EM 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUS
AO. EM QUE PESE O QUANTUM DA PENA ESTABELECIDO, FIXO O REGIME INI
CIAL SEMIABERTO, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, "B" C.C 3, DO CODIGO PENAL. E BEM VERDADE QUE A
SUMULA 440 DO STJ DISPOE QUE FIXADA A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL,
E VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QU
E O CABIVEL EM RAZAO DA SANCAO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVID
ADE ABSTRATA DO DELITO. RESSALTO, ENTRETANTO, QUE NAO HOUVE FIXAC
AO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S DESFAVORAVEIS, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS E FUNDAMENTADOS, O QUE
AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, COM F
ULCRO NO ART. 33, 3, CP (A DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMP
RIMENTO DA PENA FAR-SE-A COM OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS
NO ART. 59 DESTE CODIGO). HA, PORTANTO, FUNDAMENTACAO CONCRETA PA
RA IMPOSICAO DE REGIME MAIS SEVERO, RAZAO PELA QUAL ENTENDO QUE O
REGIME SEMIABERTO E O QUE MELHOR SE COADUNA AOS FINS DA PENA. NA
O COMPORTA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUIS
ITO OBJETIVO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, NEM TAMPOUCO A CONCES
SAO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL (CP, ART. 77). NAO HA QUE S
E FALAR EM REPARACAO DE DANOS, UMA VEZ QUE ESTA NAO FOI DISCUTIDO
EM SEDE PROCESSUAL. 4. PARTE ORDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO,
LANCE O NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPECA-SE A GU
IA PARA CUMPRIMENTO DA PENA E INTIME-OS A PAGAR A PENA PECUNIARIA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS A PUBLICACAO DESTA. OFICIE-SE O I
NSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE
IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TR
IPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO
ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM APOS A
Documento Assinado Digitalmente
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