Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 IFICANDO O CRIME, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR NESTE MOMENTO PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO PROPRIAS DO TIPO, VALENDO RESSALTAR QUE A VITIMA RECUPEROU O ANI MAL SUBTRAIDO, NADA TENDO A VALORAR; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: SEM QUALQUER INFLUENCIA NO ILICITO. O DELITO PREVE PENA DE RECLUS AO, DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA. ASSI

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO A PRESEN CA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III , ALINEA D, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 6 (SIES) MESES, PASSANDO A DOSA-LA NO MESMO PATAMAR DE 3 (TRES) ANO S, UMA VEZ QUE A INCIDENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NESTA FASE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO D

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 O E, 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. EM DECORRENCIA D O RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL DEV ER GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA, CADA UM NO VAL OR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRECAO DES

Seção II ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 UBO, VINDO A SUBTRAIR OS OBJETOS ACIMA NARRADOS. VIERAM-ME CONCLU SOS PARA O JUIZO DE PRELIBACAO. E O RELATORIO. DECIDO. A DENUNCIA , PECA INAUGURAL DA ACAO PENAL, E DOCUMENTO FORMAL QUE EXIGE O AT ENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DENTRE SEUS ELEMENTOS IMPRESCINDIVEIS, EXIGE-SE A EXPOSICAO DO FATO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS,

Seção III ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTI GO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 A QUANTIDADE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER VEDACAO LEGA L OU CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NESTE CONTEXTO, EXAMINANDO DETIDAME NTE OS AUTOS, VERIFICA-SE NAO EXISTIREM INDICIOS DE QUE, O AUTUAD O, UMA VEZ SOLTO, VENHA A DIFICULTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, NAO HAVENDO ELEMENTO QUE INDIQUE PREVIA PREDISPOSICAO DE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL. DE MAIS A MAIS,

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 S QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES (ART IGO 67 DO CODIGO PENAL). SENDO ASSIM, MANTENHO A PENA EM 4 (QUATR O) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCO RREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TOR NO ESSE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. EM DECORRENCIA

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 , DE OFICIO, A ANALISE DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO DA NE CESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITU ICAO POR OUTRA MEDIDA. EM SE CONSIDERANDO, CONTUDO, O ADVENTO DA LEI N 12.403/11, URGE RECONHECER QUE A PRISAO EM FLAGRANTE TORNOU -SE EFEMERA, OU SEJA, SUBSISTE APENAS ATE QUE O JUIZ DECIDA QUANT O A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PREVENTIVA

Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 UM) ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO QUE NAO CONCORRE C IRCUNSTANCIA ATENUANTE. POR OUTRO LADO, CONCORRE UMA CIRCUNSTANCI A AGRAVANTE, QUAL SEJA, A REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO C ODIGO PENAL), DE MODO QUE AGRAVO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, PASSAN DO A DOSA-LA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. NA TERCE IRA FASE, DENOTO QUE NAO HA CAUSA DE DI

Seção III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 O A APLICACAO DA LEI PENAL. COMO E CEDICO, PARA DECRETACAO DA PRI SAO PROCESSUAL, IMPRESCINDIVEL SE FAZ A ANALISE DE DOIS PRESSUPOS TOS CAUTELARES FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. O PRIMEIRO SE TRADUZ PELA PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. O SEGUN DO COMPREENDE-SE COMO O CONCRETO PERIGO QUE