Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECO LHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. POR EPOCA DA EXEC UCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL D A EXECUCAO DA PENA, DIANTE DA REINCIDENCIA D

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 UTACAO QUE LHE VINHA SENDO FEITA NESTE PROCESSO E PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, MICHEL LOURENCO DA SILVA, JA QUALIFICADO, N AS SANCOES ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CO NSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CR IME DE RECEPTACAO SIMPLES ARTIGO 180, CAPUT,

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 UATRO) ANOS DE RECLUSAO. APLICO AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL (CONCURSO DE AGENTE S E EMPREGO DE ARMA) E, DE CONSEQUENCIA, AUMENTO A PENA EM 2/5 (D OIS QUINTOS), TENDO EM VISTA O GRAU DE CULPABILIDADE EM SENTIDO A MPLO INDIVIDUALIZADO NA PRIMEIRA FASE DO METODO TRIFASICO E TAMBE M A CUMULACAO DE DUAS MAJORANTES NO CRIM

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 A PROVA COLHIDA NA INSTRUCAO PROCESSUAL REVELA QUE O MATERIAL BEL ICO FOI APREENDIDO NA CASA DO DENUNCIADO. SOBRE O TEMA, JULGADO D A SUPREMA CORTE: (...) I- NAO SE PODE CONFUNDIR POSSE DE ARMA DE FOGO COM O PORTE DE ARMA DE FOGO. SEGUNDO O ESTATUTO DO DESARMAME NTO, A POSSE CONSISTE EM MANTER NO INTERIOR DE RESIDENCIA (OU DEP ENDENCIA DESTA) OU NO LOCAL DE TRABALHO A A

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 TO, AFIRMANDO QUE A ARMA E MUNICOES NAO ERAM SUAS E QUE NAO TINHA CONHECIMENTO QUE ESTAVA EM SEU VEICULO. CONTA QUE TERIA EMPRESTA DO SEU CARRO PARA UM CONHECIDO, DE NOME ITALO, NA NOITE ANTERIOR, E QUE A ARMA ERA DELE, PORQUE JA O VIU COM ELA, MAS QUE JAMAIS I MAGINOU QUE ELE A DEIXARIA EM SEU CARRO. QUE NUNCA TEVE INTENCAO ALGUMA DE ANDAR ARMADO. POR FIM, QUE TENTOU