Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 A PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATI VA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVE NTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENT

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 REGO DE ARMA DE FOGO OU MESMO DE ARMA BRANCA. MISTER REGISTRAR QU E NA HIPOTESE DOS AUTOS, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENT O DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARIO SENSU, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AO S ATOS PROCESSUAIS E EVITAR A OBSTRUCAO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PE

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 NFORME ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COMPROVADO QU E A VITIMA CONTRIBUIU DE FORMA PREPONDERANTE PARA O ACIDENTE, NAO SENDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO AGIU COM IMPRUDENCIA, I MPOSSIVEL SE EXIGIR A SUA CONDENACAO. SENAO VEJAMOS: APELACAO. HO MICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO. AUSENCIA DE CULPA. ABSOLVI CAO. 1) A ACAO DAS VITIMAS EM ATRAVESSAR UM

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 A. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFI CADA EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FA TICAS A DEMOSTRAR A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITA CAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENC IA DE BEBIDA ALCOOLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO PRAZO DE DOIS

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA O U OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A S OCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTIN

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FU NDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIR IGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 COSTA, OBJETIVANDO AFASTAR SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE PERPETUARIA COM A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AFIRMAM OS IMPET RANTES QUE O GRUPO ESPECIAL DE REPRESSAO A CRIMES PATRIMONIAIS GE PATRI POSSUI INVESTIGACAO CRIMINAL ABERTA EM FACE DO PACIENTE PAR A APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ART. 180 , CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 12 (MUNICAO

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 TESTEMUNHAL OU OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS. NO TO CANTE A AUTORIA O CONTEXTO PROBATORIO INCRIMINA O ACUSADO MESAQUE S MOREIRA DE FARIA DE FORMA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELA SUA CO NFISSAO ESPONTANEA E O DEPOIMENTO COLHIDO EM JUIZO, NO QUE CONCER NE AO DELITO DO ART. 306, CAPUT, C/C 298, III DO CTB. PERANTE A A UTORIDADE POLICIAL, O DENUNCIADO CONFESSOU

Seção III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 VITIMA : MARCIO SOARES RIBEIRO ACUSADO : RONALDO PAULINO ADV ACUS : 9476 GO - JANDIR PEREIRA JARDIM DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO RONALDO PAULINO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PASSO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DI SPOSICOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. QUANTO A CULPABI

Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 NR. PROTOCOLO : 399339-31.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2218 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELBER CANDIDO DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONDENO WELBER CANDIDO DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCI SO I C/C ARTIGO 298, INCISO IV DA LEI