Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE I DENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. D ECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO D ETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 D

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAI S DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO D O MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPR OVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMI NAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/0

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 CANDO ACIDENTE DE TRANSITO, IMPONHO A PROIBICAO DE SE OBTER A HAB ILITACAO DE FRANCISCO PEDRO CARDOSO PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES . NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO (CTB: ART. 302, PARAGRAFO UNICO, I E III). DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. C OEFICIENTE DE AUMENTO EXACERBADO. NAO OCORRENCIA. MOSTRA-SE EXACE RBADA A ADOCAO DO COEFICIENTE MAXIMO PELA

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 S DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. EM QUE PESE NAO HAVER REQUE RIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HAB ILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ART IGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM , CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAGADO COM IMPRUDENC IA NA CONDUCAO DE VEICULO, SENDO PERSEGUIDO

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDU CAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUB STITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO A RT. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QU ANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 SIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACA O PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PAR CELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PAT AMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTRO SSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUA

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, M AS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENAD O. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUC AO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA P RIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBS TITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 IV DO CPP. 4 - DEVE SER CONFIRMADO O VALOR MINIMO FIXADO PARA IND ENIZACAO QUANDO SE MOSTRA PROPORCIONAL, OBSERVADA A AMPLA EXTENSA O DO DANO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 61576-23.2004.8.09.0100, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CA MARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 868 DE 27/07/2011) TRAN SITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NAC

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 PLICE. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO FOI ABORDADO CONDU ZINDO VEICULO EMBRIAGADO PELA 2 VEZ, INSISTINDO EM DIRIGIR APOS B EBER, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE FRANCISCO DE ASSIS SI LVA ANTONINO PELO PRAZO DE CINCO (05) MESES. NESSE SENTIDO: APELA CAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLAN TE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA

Seção II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR O UTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO