Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 1282 entende incontroverso e devido; b)Seja mantido/restituído na posse do bem até o julgamento do mérito; c) Seja Impedido o réu de ajuizar busca e apreensão liminar do veículo ou qualquer outra ação que vise a recuperar a posse do bem; c) Seja impedido o réu de fazer protestos de títulos representativos do débito nos cartórios de protestos; d) Que o réu retire/abstenha a inscrição do auto

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 1096 processo pelo abandono da causa Entendo que houve erro quanto ao despacho de fls. 108 visto que não houve pedido expresso de desistência da ação pelo autor, e sim o réu peticionou as fls.107 pedindo a extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor, o que não vistlumbro nos autos pois o processo encontra-se conclusos em gabinete do juiz aguardando decurso do prazo recursal da decisão

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 1377 juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ e STF, provar a mora do réu, sem prejuízo a parte autora de provar fato constitutivo de seu direito inerente a abusividade e onerosidade excessiva dos encargos contratuais, comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos comprometem o suprimento de despesas essenciais de subsistênci

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1626 Sumulas 121 e 296 do STF e do Decreto 22.626/93 (lei de Usura); d) Não aplicação da Sumula 596 do STF e da lei 4.595/64 e da MP 2.170; e) A nulidade da comissão de permanência e cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa ou para substituição pelo IGPM ou limitação à taxa de juros moratórios contratual (sumula 30 do STJ); A repetição do indébit

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1371 R$ 9.482,43, considerando que o valor total do contrato deveria ser R$ 36.768,45 reais com aplicação da tabela de juros metodo GAUSS. Condenação do réu nas custas judicias e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos Decisão Deferindo a tutela antecipada (fls. 31). O reu contestou as fls. 37/68, e impugnou os fatos e fundamento do autor na inicial e juntou documentos. O réu ar

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1402 de busca e apreensão do veiculo objeto do contrato; c) Abstenção/retirada de protestos de títulos representativos do débito; d) Suspensão/abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes no SPC/SERASA /BACEN, em face do débito discutido, e) Abstenção/suspensão da cobrança judicial do débito em discussão; Deposito judicial mensal em consignação das parcelas incontroversas confor

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1439 como destinatário da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessárias para formação de sua convicção para julgar o mérito, indeferindo provas protelatórias e inúteis, conforme art. 370, caput e p. único e art. 374, I a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) (Apelação nº 002734

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 1114 ingresso na ação e também cumpre o requisito legal do atual e vigente art. 330, § 2º do CPC/2015, O autor ainda que tenha cumprido o contrato com pagamento integral das parcelas vigente, não afasta o seu interesse de pleitear em juízo o ressarcimento de eventuais valores pagos a maior por cobranças indevidas e abusivas de juros remuneratórios e outras taxas, tarifas e/ou encargos não pactu

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 1385 da Prova A matéria controversa é de direito e versa sobre cobrança abusiva e excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor(a), em razã

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1466 Despacho saneador fixando pontos controversos e prazo para especificação de provas para instrução (fls. 109 e fls.120) Não houve especificação das provas pelas partes (fls. 111) O réu requereu extinção do processo sem exame do mérito por aplicação do art. 285-B do CPC/73 (fls.114) e o autor requereu julgamento antecipado do mérito (fls.122). Não foi possível a conciliação (fls. 126)