Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2098 contrato pelo réu; inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita No mérito, requer: a) A revisão do contrato e nulidade das cláusulas contratuais que entende ilegais e abusivas; b) Nulidade da capitalização de juros ou limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, (art. 406 do Código Civil); c) A vedação da capitalização mensal de juros e aplicação das Sumulas 1

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 1186 Juntou documentos de fls.95/123 Em contestação o 2º réu RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EUROCAR, as fls. 124/133, arguiu: a)Ilegitimidade passiva para repetição de valores pagos das parcelas do financiamento do veículo objeto do contrato ; b) Inexistência de negativa ao cumprimento da oferta "recompra premiada" para a autora; c) A recompra do veículo deveria cumprir as condição expressas no

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1258 do indébito em dobro e nem de compensação. tarifas bancárias e a liberdade de pactuação entre a instituição e o cliente. Inexistência de ato ilícito e do dano material e moral. Não comprovação pelo autor. Não cabimento da inversão de ônus da prova. Juntou documentos de fls.71/80 Replica a contestação fls. 84/100 Decisão deferindo inversão do ônus da prova e a exibição dos contra

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2106 ano, (art. 406 do Código Civil); c) A vedação da capitalização mensal de juros e aplicação das Sumulas 121 e 296 do STF e do Decreto 22.626/93 (lei de Usura); d) Não aplicação da Sumula 596 do STF e da lei 4.595/64 e da MP 2.170; e) A nulidade da comissão de permanência e cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa ou para substituição pelo IGP

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1145 de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor(a), em razão da capacidade econômica, pessoal e técnica para fazer contraprova aos cálculos de taxas de juros, e provar que são legais e

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1474 o contrato possui cláusulas abusivas, onerosas ilegais e nulas, dentre as quais, cobrança de: a) Taxa juros remuneratórios capitalizados superior a 12% ao ano; e a taxa de juros cobrada de 1,99% ao mês está acima da taxa de juros pactuada e superior a taxa média do mercada aplicada pelo BACEN; b) Taxa de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês; c) Comissão de permanência não pactuada

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2572 aplicação da Sumula 596 do STF e da lei 4.595/64 e da MP 2.170; e) A vedação de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa (sumula 30 do STJ); f) A repetição do indébito em dobro do valor pago indevido (art. 42, p. único do CDC) g) aplicação dos dispositivos Constitucionais e do código de defesa do consumidor (art. 6º IV e V; art. 42. P. único;

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1713 humana. Em tutela antecipada de urgência, requer: a) Seja mantido/restituído na posse do bem até o julgamento do mérito;; c) Abstenção/retirada de protestos de títulos representativos do débito; d) Suspensão/abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes no SPC/SERASA /BACEN, em face do débito discutido, e) Abstenção/suspensão da cobrança judicial do débito em discussão; o

Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 1426 de 12% ao anos; afastar a capitalização de juros anual e mensal; declarar inexistência de mora, e afastar os encargos moratórios; ou limitar os juros moratórios em 1% ao ano e multa contratual em 2% ao mês; autorizar o deposito judicial da parcela que considera incontroversa. Condenação do réu nas custas judicias e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos, fls. 27/41 e 45/5

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1135 trata da legalidade das taifas TAC e TEC. A matéria já foi decidida e encontra-se atualmente consolidade em recurso repetitivo do STJ como será exposta na apreciação do mérito. Em face do exposto, deixo de apreciar a matéria em preliminar por se confundir com a matéria de direito que será objeto da analise do mérito. QUESTOES DE MÉRITO A questão controversa é de direito e versa sobre cobr