Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 APITULADO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FOR MA DO ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, COM AMPARO NO ARTI GO 383, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAS SANCOES DO TIPO CAPITULADO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO AS DIRE TRIZES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA IMPOSTA AO C

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 DESPACHO : AUTOS N 201303485413 DECISAO DE UMA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VER IFICA-SE QUE APOS FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITACAO PESSOAL, O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO (FL. 72), POREM, QUEDOU-SE INERTE. DESSE MODO, ACOLHO A MANIFEST ACAO MINISTERIAL A FL. 77, E NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PRO

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ACAO MINISTERIAL A FL. 94, E NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, P ELO PRAZO DA PRESCRICAO DA PENA IN ABSTRATO (ARTIGO 109, INCISO I V, DO CODIGO PENAL), QUE EXPIRARA EM 17/06/2027. AGUARDE-SE NA SE RVENTIA O TRANSCURSO DO PRAZO MENCIONADO. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 18 DE JUNHO DE 2019. RICARDO SILVEIRA DOURADO

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 SEGREGACAO CAUTELAR ALICERCADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA VISA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E EVITAR A REITERACAO DELITIVA, ASSIM RES GUARDANDO A SOCIEDADE DE MAIORES DANOS. PRECEDENTES DO STF. 3) (. ..). 4) ORDEM DENEGADA.(TJGO; 1 CAMARA CRIMINAL; PROCESSO N. 2011 94698131; RELATOR DESEMBARGADOR PAULO TELES; DJ DE 10/02/2012). O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PR

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 VITIMA : EB DESPACHO : COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO VEIO CONCL USO PARA A DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS (FL. 20), OS QUAIS, TRA NSCORRIDO MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO, NAO F ORAM OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUICAO, NA FORMA DO ARTIGO 123 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTE MODO, FACE AO PRINCIPIO DA RAZOABI LIDADE, QUE ORIENTA

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 AUTOS N. 200802730625 (PRI) SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO REQUERE U FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PAULO CESAR D E SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL, PELA OCORRE NCIA DA PRESCRICAO. DECIDO. DISPOE O ART. 107, IV DO CODIGO PENAL QUE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 109 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, ANTE

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 TENDO A SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 27/01/2007, NAO INI CIANDO O CUMPRIMENTO DA PENA. SOBRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO, IN CASU, EXECUTORIA, DISPOE O ART. 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EXT INGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 109 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SE NTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART.

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 VITIMA : ALDERLANDIA ALVES CAMBOIM DESPACHO : COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO VEIO CONCL USO PARA A DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS (FL. 17), OS QUAIS, TRA NSCORRIDO MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO, NAO F ORAM OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUICAO, NA FORMA DO ARTIGO 123 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTE MODO, FACE AO PRINCIPIO DA RAZO

Seção III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 NR. PROTOCOLO : 375008-52.2015.8.09.0067 AUTOS NR. : 81 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : A COLETIVIDADE INDICIADO : ZILDA GUIMARAES ARAUJO DESPACHO : AUTOS N. 201001509875 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POL ICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ZILDA GUIMARAES ARAUJO. C ONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O R

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 DESPACHO : TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, TENDO COMO REEDUCANDO VIVAL DO JOSE DOS SANTOS ALMEIDA, O QUAL FOI CONDENADO A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 10(DEZ) MESES DE DETENCAO. SOBREVEIO INFORMACAO ACERC A DO OBITO DO REEDUCANDO (FL. 26). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MIN ISTERIO PUBLICO OPINOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIG