Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 CIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAG RANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO JA FORA POSTO EM LIBERDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE FIANCA CRIME ARBITRADA PE LA AUTORIDADE POLICIAL (FLS.19/20), MEDIDA CA

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR. PROTOCOLO : 366122-30.2010.8.09.0038 AUTOS NR. : 451 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ZILO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTANA VITIMA : JOAO BATISTA DA SILVA ADV IND : 8805 GO - HELENIO FEITOSA DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N: 201003661224 D E C I S A O ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS APRE SENTADAS PELA TESTEMUNHA EMILIO GOMES DE SOUSA, A FL. 94. DESTA F ORMA, REVOGO A APLICACAO DA

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 DITA OU PRESCRICAO DA ACAO PENAL; PRESCRICAO INTERCORRENTE E PRES CRICAO RETROATIVA; E 2) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. SOBRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO, IN CASU, EXECUTORIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRES CRICAO. PRECEITUA O ART. 110 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, DE POIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CON

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 ASU, EXECUTORIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EXT INGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 110 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A S ENTENCA CONDENATORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. NO CASO

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 UE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 1 10 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGA DO A SENTENCA CONDENATORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFI CA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. NO CASO, O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANO

Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 ADV ACUS : 22206 GO - ERICK VIEIRA CARDOSO DESPACHO : AUTOS N. 201201059407 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU FOSS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO GIOVANI BATISTA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO. DECIDO. VERIFI CO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO PELO CRIME TIPIFIC

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR. PROTOCOLO : 120390-15.2013.8.09.0067 AUTOS NR. : 167 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : CLEUSA MARIA DE PAULA ADV ACUS : 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS DESPACHO : AUTOS N. 201301203909 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DA REED UCANDA CLEUSA MARIA DE PAULA, QUALIFICADO NOS AUTOS. A DEFESA TEC NICA DA REEDUCANDA REQUEREU A EXTINCAO

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 , VINDO-ME CONCLUSOS EM SEGUIDA PARA HOMOLOGACAO OU NAO DO CALCUL O. GOIATUBA, 27 DE MARCO DE 2017. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 62671-17.2009.8.09.0067 ( 200900626717 ) AUTOS NR. : 43 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : JOAQUIM SEBASTIAO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 4148 GO - WAGNER RODRIGUES NUNES DESPACHO : AUTO

Seção III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 DO, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXT INCAO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO COM RELACAO AS DUAS CONDENAC OES IMPOSTAS AO REEDUCANDO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV , 109, INCISO V, 110, 1, 115, 117, INCISO V, E 119, TODOS DO CODI GO PENAL PATRIO (FLS. 59/61). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDIC O, A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIV

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 ECIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A INDIVI DUALIZACAO DA PENA IMPOSTA AOS CONDENADOS. QUANTO AO CONDENADO MI LLER JONAS PEREIRA DA SILVA: A) COM RELACAO A VITIMA MARIA APAREC IDA FRANCISCO FIGUEIREDO NO RESPEITANTE A CULPABILIDADE: AGIU COM REPROVABILIDADE MEDIANA, NAO DESTOANDO DO QUE ORDINARIAMENTE SE ESPERA NESTA ESPECIE DE DELITO; PELAS CERTIDO