Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 57, DO CP), RESTA AGORA, VERIFICAR O ENQUADRAMENTO DA CAUSA DE AU MENTO DE PENA DESCRITA NO 2, INCISO I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LE GAL. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENA L. PRETENDE O ORGAO MINISTERIAL, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUM ENTO PREVISTA NO ART. 157, 2, INCISO I, DO CP, POR TER SIDO COMET IDO O CRIME COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 LUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. FORAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS A S CONDICOES DE EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO PENAL E OS PRESSUPOST OS DE EXISTENCIA E DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DA RELACAO PR OCESSUAL PENAL. O TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO DISPOE: ART. 147 . AMEACAR ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO

Seção III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 DEU NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06), PRECISA MENTE EM CONSONANCIA COM O QUE DISPOE O INCISO III DO SEU ART. 5, HAJA VISTA QUE O REU E A VITIMA MANTINHAM UMA RELACAO INTIMA DE AFETO, CARACTERIZANDO VIOLENCIA PSICOLOGICA, NOS TERMOS DO ART. 7 , INCISO II, IMPONDO-SE, ASSIM, A INCIDENCIA DESTA LEI. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 MENTE CONHECIDA COMO CRACK, DEVE SER CONSIDERADA NESTA FASE POIS TRATA-SE DE SUBSTANCIA DE ALTO PODER DE CAUSAR DEPENDENCIA. SENDO ASSIM, MERECE A CONDUTA SER PUNIDA COM MAIOR RIGOR, O QUE NAO AC ONTECERIA, POR EXEMPLO, SE A CONDUTA AVALIADA CORRESPONDESSE A ME RCANCIA DE MACONHA. ENTENDO QUE ESTE E O OBJETIVO DA PREVISAO DA LEGAL, TRATAR DE FORMA DIFERENTE O COMERCIO

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 DIANTE DA AUSENCIA DE ATENUANTE E AGRAVANTE, MANTENHO A PENA BASE EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. POR FIM, NA 3 F ASE DE APLICACAO DA PENA, ESTAO AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E REDU CAO DE PENA. ASSIM, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 08 (OITO) ANOS E 0 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE S UPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSAO, FIXO COMO

Seção II ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 CLEMILDE DA SILVA FEITOSA VITIMA : HIPERMERCADO ATACADAO DESPACHO : PROCESSO N.2019.0061.2083 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU D ENUNCIA EM DESFAVOR DE RAFAELA BRAGA DA SILVA, PATRICIA LOPES PAS COA E CLEMILDE DA SILVA FEITOSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUT OS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE O

Seção II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR. PROTOCOLO : 48702-47.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PAULO SERGIO DOS SANTOS VITIMA : MARIA ALVES DE PAULA DESPACHO : PROCESSO N: 201900487025 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DE NUNCIA EM DESFAVOR DE PAULO SERGIO DOS SANTOS BELIZARIO DEVIDAMEN TE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 ERECO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 05 NAO INGERIR BEBIDAS ALC OOLICAS, NEM FREQUENTAR LUGARES QUE AS COMERCIALIZEM; DEIXO DE SU BSTITUIR A PENA POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTO AO ACUSADO PEDRO HEN RIQUE DA SILVA LEITE: ANALISANDO-SE A: CULPABILIDADE O ACUSADO ER A PLENAMENTE IMPUTAVEL, ENTENDIA O CARATE

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE ALMIRO JOSE DA GUARDA A FIM DE APU RAR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, PERCEBO QUE A PRETENSAO P UNITIVA ESTATAL EXTINGUIU-SE NO TOCANTE AO CRIME DE AMECA. DA MES MA FORMA, EM RELACAO AO CRIME DE VIOLACAO DE DOMICILIO, DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE COM A APLICACAO DA PR

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 MA QUE NAO DIRETAMENTE DO DETRAN, SEM SE SUBMETER AOS EXAMES PREL IMINARES PARA TAL, RESTA CARACTERIZADO O DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CODIGO PENAL. O DOLO GENERICO NO CASO DO ART. 304 DO CP CO NSISTE NA VONTADE DE FAZER USO DE DOCUMENTO FALSO E NO CONHECIMEN TO DA FALSIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, DEVE SER MANTIDA A CONDENACAO. (TJ-MG - APR: