Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DECIDO. O SUPOSTO ILICITO PENAL DESCRITO NO ART. 331 DO CODIGO PE NAL POSSUI PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 02 ANOS DE DETENCAO. NESS E PASSO, TENDO, O SUPOSTO DELITO, OCORRIDO EM 04/06/2007 A PRETEN SAO PUNITIVA ESTATAL ENCONTRA-SE PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 10 9, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO A EPOCA DO FATO, C/C A RT. 107, INCISO IV, TAMBEM DO CODIGO PENAL

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PALDO LEGAL O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL, CO MBINADO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, DO MESMO ESTATUTO. P.R.I. EM RELACAO AO DERRADEIRO CRIME, NOMEIO AO ACUSADO ROGERIO RODRIGUES DE CASTRO, A DOUTORA APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA, ADVOGADA MILIT ANTE NA COMARCA, PARA A CONTINUIDADE DO EXERCICIO DA DEFESA TECNI CA, DETERMINANDO SEJA-LHE CONCEDIDO VISTA DO

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE PODE COGITAR ACE RCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO A PRESENCA DE AGRAVANTES . CONTUDO, VERIFICO A PRESENCA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PEN

Seção III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 IS NAO FORAM GRAVES, VISTO QUE A RES SUBTRAIDA FOI RECUPERADA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. C ONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO V ERIFICO A PRESENCA DE AGRAVANTES. CONTUDO, V

Seção III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E II, ALINEA D, DO CODIGO PENAL ANTE O TEOR DA SU MULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MANTENHO A PENA PROVISO RIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO NA 3 FASE, SOPESANDO AS CAUS AS DE AUMENTO DE PENA DELINEADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS N OS INCISOS I E II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VI STA QUE O CRIME FOI PRAT

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 ACOES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ATESTAM AS CERT IDOES DE FLS. 108 E 167/168 QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONA LIDADE, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TAL ANALISE. O MOTIV O DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FAC IL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELI TO PATRIMONIAL. AS CONSEQUENCIAS PATRIMON

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPI CIDADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL. AS CONSEQUENCIAS PATRIMO NIAIS SAO AS PROPRIAS DO TIPO, EIS QUE A VITIMA NAO CONSEGUIU REC UPERAR PARTE DO BEM SUBTRAIDO. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE PODE COGITAR ACE RCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 VISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS; AS CONSEQUENCIAS PATRIMONI AIS NAO FORAM GRAVES, VISTO QUE A RES SUBTRAIDA FOI RECUPERADA; N AO SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERAND O TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLIC

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 ALISE. O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCA O DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PR EVISAO DO DELITO PATRIMONIAL. AS CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS NAO F ORAM GRAVES, VISTO QUE A RES SUBTRAIDA FOI RECUPERADA. AS CIRCUNS TANCIAS SAO AS PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMEN

Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 ANTO A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO DECORRENTE DA PRESENTE DECISAO, OBSERVANDO QUE A DATA LIMITE PRESUMIDA PARA SEU CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM A PENA EM ABSTRATO, CONSIDERANDO A CAPITULACAO ELEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL E 05/05/2035. INTIM EM-SE. NR. PROTOCOLO : 161375-53.2015.8.09.