Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS AM MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE PORTE DE USO DE DOCUMENTO FAL SO: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENS URABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFIC ADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INF ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 NA OCASIAO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERM OS: MERITISSIMA JUIZA, LAURA CAETANO DOS SANTOS FOI DENUNCIADA CO MO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CON FORME EXTRAI-SE DOS AUTOS, A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/10/20066 JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM A PROLACAO D E SENTENCA, JA DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSA

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NO RMAIS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTR IBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA D E RECLUSAO DE 3 (TRES) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A AU SENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BAS E EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 43 (QUAREN

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADA A S UA CONDICAO ECONOMICA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, E M RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE UM REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE (CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA, PENA SUPERIOR

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 LUDMILA PEREIRA BORGES ADV ACUS : 14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES ADV VIT : 31795 GO - JOEL RODRIGUES VIDIGAL DESPACHO : ESCRIVANIA DO CRIME. PROTOCOLO: 201700037140. NATUREZA: ACAO PENA L PUBLICA INCONDICIONADA. INFRACAO PENAL: ART.121, 2, INCISOS III E IV DO CODIGO PENAL. ACUSADO: JOAO PAULO SENA DOS SANTOS. VITIM AS: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA E LUDIMILA PEREIRA BOR

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 RIENE ALVES DOS SANTOS ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO COD IGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; NAO REGISTRA ANTECE DENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 185; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIA L E PERSONALIDADE, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TAL ANALI SE; O MOTIVO DO DELITO E INERENTE A ESPECIE

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 O O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE DO DE LITO DE ROUBO AOS REUS EVERTON SILVA OLIVEIRA E RODRIGO SILVA TEI XEIRA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E MULTA. CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES COM RELACAO AOS ACUSADOS, RECONHECO A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP), ASSIM, ATENUO, EM 1/6 (UM SEXT

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 STA QUE RESPONDE A PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. CONTUDO, CONSIDERA NDO QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONTRA SI OUTRA SENTENCA PENAL CONDE NATORIA TRANSITADA EM JULGADO (SUMULA 444 DO STJ), NAO REGISTRA A NTECEDENTES CRIMINAIS. ASSIM, DEIXO PARA VALORAR A REINCIDENCIA N A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. DA CON DUTA SOCIAL. DESVIRTUADA, UMA VEZ QUE O REU

Seção II ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 , FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VIST A QUE O ACUSADO CONFESSOU A ACAO DELITUOSA, RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL. CON TUDO, DEIXO DE ATENUAR A PENA, VEZ QUE JA FIXADA NO MINIMO, SENDO VEDADO PELA SUMULA 231 DO STJ, FICAR AQUEM DO MINIMO. NAO HA OUT RAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006. AS FLS. 40 /105 FOI JUNTADA UMA SEGUNDA CONDENACAO DO REEDUCANDO, PELA PRATI CA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006, SENDO AP LICADA UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL FECHADO, JA TRANSITADO (PEP, AUTOS N 201402648094). AS FLS. 206 F OI CERTIFICADO QUE A SR. MARIA JOSE DE ABREU